A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) recebe com satisfação a aprovação na Câmara dos Deputados do regime de urgência para o PL 4497/24, de autoria do deputado Tião Medeiros. A medida visa regularizar registros de imóveis rurais situados em faixas de fronteira, vendidos ou concedidos por estados até 23 de outubro de 2015, mesmo sem autorização federal. Também tem por objetivo prorrogar até 2030 o prazo para a ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.
A Faesc reforça a importância da rápida tramitação e aprovação do PL 4497/2024, que agora segue para o plenário da Câmara dos Deputados, tendo como relatora a deputada catarinense Caroline De Toni. “Queremos garantir tranquilidade e segurança jurídica aos produtores rurais, que hoje convivem com o recebimento de perder suas terras, de enfrentar dificuldades para acessar crédito ou de formalizar sua propriedade”, destaca o vice-presidente da Faesc, Clemerson Argenton Pedrozo.
A Faesc defende firmemente essa e outras propostas legislativas que tramitam no Congresso Nacional com o propósito de solucionar o passivo fundiário nas faixas de fronteira do país. “Para isso, recentemente encaminhamos ofício aos parlamentares catarinenses, solicitando apoio à aprovação do PL 4497/24 e de outras propostas que tramitam no Congresso Nacional”.
Além do PL 4497/24, a federação considera fundamental o apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Sérgio Souza, que propõe a inclusão do artigo 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A medida visa ratificar os registros de imóveis rurais proprietários pelos estados antes da promulgação da Constituição de 1988, buscando uma solução definitiva para a complexa burocracia que envolve as terras localizadas nas faixas de fronteira.
Em nome dos produtores rurais afetados, a Faesc pede, ainda, o apoio à tramitação e aprovação do PL 1532/2025, além da assinatura de apoio à referida PEC, que ainda necessita alcançar 171 assinaturas para ser protocolada.
De acordo com Clemerson Pedrozo, essas propostas também estabelecem um avanço importante: determinam que a União e os estados devem comunicar oficialmente aos cartórios de registro de imóveis sempre que haja processos judiciais ou administrativos que questionem a titularidade de uma propriedade. Caso esse aviso não ocorra em até seis meses, será considerado boa-fé do proprietário atual, e o registro permanecerá válido.
“Defendemos mais segurança jurídica no campo e a valorização de quem produz. Contamos com o apoio do Parlamento para garantir estabilidade e justiça aos produtores rurais brasileiros”, conclui o vice-presidente da Faesc.
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