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Falta de quórum adia votação do PLC sobre porte de arma para agente socioeducativo

Após intensos debates, foi incluído na Ordem do Dia para votação, durante sessão plenária da manhã desta quinta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2019, que trata do porte de arma para agente de segurança socioeducativo.

Tendo recebido parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a matéria seria arquivada, mas seguindo dispositivo previsto no regimento interno do Parlamento estadual, foi posta em votação por decisão das lideranças partidárias e da Presidência da Casa. O autor do requerimento para a votação partiu do deputado Bruno Souza (PSB), autor do texto.

Da tribuna, Souza defendeu a necessidade dos profissionais portarem armas, tendo em vista o grau de periculosidade da atividade; e também o direito, visto que, na sua visão, haveria previsão constitucional para a medida. “A decisão da CCJ foi equivocada, talvez não por dolo e o que eu peço neste requerimento é que a gente possa voltar a debater o projeto. Acho que isso é próprio da democracia.”

O deputado Ricardo Alba, líder do PSL, também foi à tribuna em defesa do projeto. “Se agente penitenciário tem direito ao porte, os agentes socioeducativos também devem ter, pois a diferença entre eles é apenas a nomenclatura, já que os riscos são os mesmos. Quero, portanto, orientar, a nossa bancada para votar contrário ao parecer da CCJ.”

Já o deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que foi o relator da matéria no âmbito da CCJ, argumentou pela inconstitucionalidade do texto. “O STF [Supremo Tribunal Federal] já julgou que a competência sobre porte de arma de fogo é privativo da União, não cabendo aos estados legislar sobre a matéria.”

Ele afirmou, entretanto, que decretos e normativas de âmbito federal garantem aos servidores públicos, efetivos ou comissionados, que atuam na área de segurança pública, o referido direito e que caberia a Polícia Federal controlar o registro e porte do equipamento.

Neste sentido, ele conclamou os demais deputados a exigirem da instituição o cumprimento da legislação ou que se façam alterações no projeto para retirar as inconstitucionalidades.

O encaminhamento proposto por Vampiro contou com o apoio dos deputados Mauricio Eskudlark (PR) e Milton Hobus (PSD).

Com quórum insuficiente para abrir a votação, a sessão chegou a ser suspensa por cinco minutos, a pedido de Bruno Souza, para que mais deputados fossem chamados.

O fato foi criticado por Neodi Saretta (PT). “Isso leva a um precedente, já que o regimento da Casa prevê que a contagem seja feita de acordo com os deputados presentes no momento.”

Ao final do prazo estipulado, a sessão foi retomada com os 21 deputados necessários para a abertura da votação, mas acabou postergada para outro dia já que muitos deles se retiraram do plenário sem votar.

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