Fecam e TCE trabalham na orientação de prestação de contas dos municípios

Dentre as pautas, o pedido de urgência na consulta emitida pela FECAM e protocolado junto ao Tribunal no dia 29 de outubro de 2019 sobre a necessidade de posicionamento urgente do TCE/SC na aplicação dos recursos oriundos da Lei n°12.276/2010 que transfere aos municípios 15% do total dos valores arrecadados com a cessão onerosa inerente a concessão para exploração dos campos do pré-sal.

“Precisamos orientar nossos gestores sobre a forma correta de contabilizar esse recurso. E ainda, deixar claro se há limitações na utilização ou se caberá ao gestor local definir a forma de aplicação, inclusive sobre incidência – ou não – dos índices constitucionais”, afirma Ponticelli.

A previsão é que os recursos devem ser utilizados para investimentos e para pagamento de dívida previdenciária ou criação de reserva financeira para custos previdenciários. A FECAM incentiva o uso de recursos para investimento e ativação da economia. O presidente do Tribunal sinalizou a preocupação e urgência na análises técnicas internas para assegurar a orientação adequada aos gestores municipais e a correta inscrição contábil dos recursos, bem como sua aplicação frente aos regramentos vigentes.

A necessidade na retomada de debates frente ao Plano Nacional de Educação, também esteve em pauta. Para a Federação é preciso unir o TCE, Ministério Público, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado na discussão envolvendo debates que tratam do cumprimento das metas educacionais. A FECAM oferecerá ao TCE proposições neste sentido no início de 2020.

Calendário de orientações técnicas em 2020
Para 2020, o Sistema FECAM e o TCE, através do Instituto de Contas (ICON) atuarão em conjunto em diversas ações. Uma das tarefas já estabelecidas é a realização de sete seminários sobre condutas vedadas em ano eleitoral. Os eventos devem ocorrer no mês de março, em diferentes regiões do estado e contarão com a mobilização da FECAM e da EGEM.

Objetivando a redução de custos, a Federação oficializará também o pedido para que os eventos realizados pela FECAM e TCE, ocorram, sempre que possível em conjunto ou em datas concomitantes. “Precisamos e podemos unir esforços e conectar a realização de eventos de forma a reduzir custos de ambos. Desta forma, além de repassar as instruções sobre encerramento de mandatos e orientações aos novos gestores, conseguirmos ajustar mais alguns eventos planejando com eficiência o deslocamento de técnicos e equipes”, destaca Ponticelli.