Deputados aprovaram propostas sobre iluminação pública, protocolos de saúde em abordagens policiais, uso de tecnologia Fiware, ensino ético de inteligência artificial
A reunião da Comissão de Finanças e Tributação desta quarta-feira (1º) teve como destaque a aprovação de um projeto de lei que busca tornar mais eficiente a aplicação dos recursos públicos destinados à melhoria das redes elétricas.
Trata-se do PL 350/2024, que permite às concessionárias de distribuição de energia e às cooperativas de eletrificação, quando autorizadas pela administração municipal, descontar da arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) os valores empregados na execução de serviços relacionados à iluminação pública.
De iniciativa do ex-deputado Soratto (PL), o projeto elenca, em seu artigo 2º, os serviços passíveis de custeio por meio da Cosip: instalação e manutenção de pontos de iluminação; expansão da rede; adequação e melhoria da infraestrutura; implementação de soluções sustentáveis para redução de consumo; e modernização, tecnologia e restauração da iluminação, inclusive em situações de falhas e desastres naturais.
No parecer aprovado, o relator, deputado Sargento Lima (PL), declarou que o PL 350/2024 “não retira do município a atribuição de gerir a iluminação pública, nem de dispor sobre o uso da Cosip”, estando em consonância com os princípios de responsabilidade fiscal, ao não prever criação de despesa nova ou comprometimento das receitas estaduais.
Sobre o mérito, o parlamentar também afirmou que a adoção da medida favorece a boa governança pública ao permitir um maior aproveitamento da expertise técnica de empresas e concessionárias na área de energia.
Dessa forma, o projeto segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Assuntos Municipais.
Novas diretrizes de abordagem policial de pessoas com sinais de emergência médica
Outro destaque da reunião foi o acatamento do PL 524/2025, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que propõe novas diretrizes para o atendimento de indivíduos com indícios de emergências clínicas durante abordagens realizadas por agentes de segurança pública em Santa Catarina. O texto também institui o Protocolo Estadual de Identificação de Emergência Clínica em abordagens policiais.
A proposta é denominada “Lei Doutor Cezar Maurício Ferreira”, em homenagem ao dentista e servidor público encontrado morto em uma cela de delegacia, após ser detido sob suspeita de embriaguez ao volante.
O protocolo descrito deverá ser seguido pelas forças policiais em casos nos quais o indivíduo apresentar sinais como desorientação, fala desconexa, movimentos descoordenados, confusão mental, agressividade imotivada ou inconsciência parcial. Nessas situações, deverá ser priorizada a avaliação quanto à possibilidade de emergência médica, com acionamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), nos termos do protocolo apresentado.
Segundo o autor, o objetivo do projeto é preservar a vida e a integridade física dos envolvidos, além de promover ferramentas para a adequada articulação entre a segurança pública e os serviços de saúde.
A aprovação da matéria teve por base o voto emitido pelo relator, deputado Camilo Martins (Podemos), que considerou a conformidade financeira e orçamentária e a adequação às peças orçamentárias vigentes.
Com a decisão, o projeto segue em análise nas comissões de Segurança Pública; de Saúde; e de Direitos Humanos e Família.
Tecnologia Fiware
A comissão apresentou parecer favorável ao PL 338/2024, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), que estabelece diretrizes para o incentivo ao uso do Framework (Fiware) como padrão para sistemas de tecnologia da informação e comunicação desenvolvidos e utilizados pelos órgãos do Poder Executivo estadual e entidades a ele vinculadas.
O relator, deputado Jair Miotto (União), fundamentou seu voto na manifestação encaminhada pela Secretaria de Estado da Fazenda, que atestou não haver criação de despesa obrigatória e apontou a possibilidade de redução de gastos por se tratar de uma plataforma de código aberto.
O projeto também será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Uso ético da inteligência artificial
Também de autoria de Matheus Cadorin, foi aprovado o PL 359/2024, que institui o Programa de Aprendizagem do Uso Ético da Inteligência Artificial nas escolas do estado.
Segundo o autor, o objetivo é disseminar conhecimento sobre novas tecnologias que permitem que computadores simulem a inteligência humana, realizem tarefas de forma autônoma e aprendam por si mesmos.
Na condição de relator, o deputado Mário Motta (PSD) destacou que a medida não gera novas despesas e se insere na estrutura de ensino já existente.
O texto segue para as comissões de Trabalho; de Educação e Cultura; e de Economia.
Estrutura do Judiciário
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2025, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que promove alterações na estrutura do Poder Judiciário.
Entre as medidas previstas estão a criação de cargos de juiz de direito de entrância final, analista jurídico, oficial de justiça e assessor de gabinete e jurídico.
O relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), informou que as mudanças atendem à demanda da 2ª Vara da Comarca de Pinhalzinho e estão adequadas à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, o PLC 22/2025 está apto a seguir para a Comissão de Trabalho.
1) O que é a COSIP?
Contribuição municipal para custear a iluminação pública: instalação, manutenção, expansão, modernização e eficiência energética.
2) O que propõe o PL 350/2024 (iluminação pública)?
Autoriza distribuidoras/cooperativas, com aval da prefeitura, a descontar da arrecadação da COSIP os valores aplicados em serviços de iluminação.
3) Por que a Comissão de Finanças acatou o PL 350/2024?
Parecer aponta conformidade fiscal: não retira a gestão municipal da iluminação nem cria despesa estadual; melhora a governança ao usar a expertise técnica do setor.
4) O que prevê o PL 524/2025 (abordagens policiais)?
Institui protocolo para identificar emergência clínica em abordagens; prioriza avaliação médica e aciona o Samu quando houver sinais clínicos.
5) O que é o Fiware e o que diz o PL 338/2024?
Framework aberto para integrar sistemas/dados. O projeto incentiva o padrão no Executivo estadual, favorecendo interoperabilidade e possível redução de custos.
6) Como será aplicado o PL 359/2024 (uso ético de IA nas escolas)?
Cria programa de aprendizagem sobre IA, com conteúdos inseridos na rede estadual e sem novas despesas estruturais.
7) O que muda no Judiciário com o PLC 22/2025?
Reestrutura cargos (juiz de entrância final, analistas, oficiais e assessores) para atender demandas como as da 2ª Vara da Comarca de Pinhalzinho.
