Reunida na manhã desta quarta-feira (18), a Comissão de Finanças e Tributação aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 437/2026, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que visa isentar microempresas e empresas de pequeno porte do ramo alimentício, tais como bares, restaurantes e similares, da utilização de canudos plásticos biodegradáveis e recicláveis.
Na justificativa que acompanha o projeto, o autor destaca a importância da iniciativa para fortalecer a atividade econômica e a geração de empregos, ressalvando que o regramento não dispensa os estabelecimentos do cumprimento de normas essenciais relativas à segurança, à saúde pública e ao interesse coletivo.
Conforme o projeto, a medida será válida somente enquanto os pequenos negócios mantiverem esse enquadramento empresarial. Já a Administração Estadual deverá adaptar as ações de fiscalização e controle para evitar sanções desproporcionais e excessos burocráticos que inviabilizem as atividades dos estabelecimentos.
No parecer aprovado, o relator, deputado Marcos da Rosa (PL), argumentou que a proposta não possui óbices que impeçam a sua tramitação, tendo em vista que “possui natureza predominantemente regulatória” e “não prevê a criação de órgão, programa, estrutura administrativa ou obrigação de prestação de serviços públicos que implique, por si só, aumento de despesa ou necessidade de nova dotação orçamentária”.
Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.
Prioridade a pacientes com alto risco para sepse
Outro destaque da reunião foi o acatamento do PL 425/2026, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que pretende instituir a Política Estadual de Identificação Precoce e Atendimento Prioritário de Pacientes com Alto Risco para Sepse.
A iniciativa também é denominada “Lei Bruno Orso Rocha”, em homenagem a um jovem catarinense cuja história, segundo a justificativa do projeto, evidenciou a importância do reconhecimento rápido de pacientes em situação de elevada vulnerabilidade clínica.
A proposta visa estabelecer diretrizes para garantir agilidade e prioridade no diagnóstico e tratamento da condição em unidades de saúde públicas e privadas do Estado. A medida é direcionada a pessoas com vulnerabilidade imunológica aumentada, como pessoas submetidas à remoção total ou parcial do baço (esplenectomia), pacientes imunossuprimidos, transplantados, em tratamento oncológico ou com outras condições clínicas definidas por autoridades sanitárias.
Pelo texto, os estabelecimentos de saúde deverão adotar protocolos para priorizar o atendimento desses pacientes na classificação de risco quando apresentarem sintomas de infecção grave, sepse ou choque séptico. Além disso, a Secretaria de Estado da Saúde poderá promover ações de capacitação e educação permanente para equipes da área.
Em seus votos, os deputados que integram a Comissão de Finanças seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Antídio Lunelli (MDB), de que o projeto possui interesse público e não contém dispositivos que acarretem despesas ao Estado.
Dessa forma, o texto segue tramitando nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Saúde.
Semanas estaduais
A Comissão de Finanças se manifestou favoravelmente a dois projetos que tratam de semanas estaduais.
O primeiro deles é o PL 497/2026, do deputado Fernando Krelling (MDB), que propõe a criação da Semana Estadual de Conscientização da Doação de Córneas, a ser realizada, anualmente, na terceira semana de setembro, com a inclusão da data no Calendário Oficial de Santa Catarina.
A iniciativa tem como principais objetivos ampliar a conscientização sobre a importância da doação de córneas, divulgar informações sobre os critérios para ser doador e sobre o funcionamento dos bancos de olhos, além de incentivar que as pessoas manifestem à família sua vontade de realizar a doação.
O texto também prevê ações para combater mitos e receios relacionados ao procedimento e contribuir para a redução das filas de espera por transplantes.
Durante a semana, as Secretarias de Estado da Saúde e da Educação poderão promover ações de conscientização, campanhas educativas, palestras, seminários, workshops e outras atividades, além de estabelecer parcerias com bancos de olhos, hospitais, centrais de transplantes, entidades médicas e oftalmológicas, associações de pacientes, escolas e instituições de ensino superior.
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Antídio Lunelli, segue para a Comissão de Saúde.
Já o outro projeto é o PL 313/2026, do deputado Jair Miotto (PL), que altera a Lei 18.531/2022 para denominar a Semana Estadual de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos como Semana Catarinense de Prevenção a Quedas e a Acidentes Domésticos com Idosos. Outro objetivo do texto é alterar a data alusiva, que passa da primeira semana de março para o período compreendido entre 24 e 30 de junho.
A matéria foi aprovada com base em relatório do deputado Camilo Martins (PL), que foi apresentado por Marcos da Rosa. Antes de ir a Plenário, o texto ainda será analisado pelas comissões de Saúde; e dos Direitos da Pessoa Idosa.
Reconhecimento aos protetores de animais
O deputado Marcius Machado (PL) contou com a aprovação do PL 74/2026, de sua autoria, que reconhece como serviço de utilidade pública estadual as atividades desenvolvidas por protetores de animais em Santa Catarina. A proposta abrange ações de proteção, cuidado, resgate, reabilitação e promoção do bem-estar de animais em situação de abandono, maus-tratos ou vulnerabilidade.
Na justificativa do projeto, o autor afirma que a medida busca valorizar institucionalmente o trabalho dos protetores e fortalecer sua articulação com órgãos públicos e entidades parceiras.
O projeto descreve que pessoas físicas ou entidades privadas sem fins lucrativos interessadas em obter o reconhecimento deverão comprovar o atendimento a pelo menos dois dos seguintes critérios: atuação voluntária e gratuita; trabalho contínuo por, no mínimo, dois anos; realização de ações de proteção e resgate; ou promoção de atividades educativas e de conscientização sobre a causa animal.
Conforme o relator da matéria, deputado Mário Motta, a iniciativa não acarreta impacto financeiro ou orçamentário ao Estado, estando apta a seguir tramitando nas comissões de Trabalho; e de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
Dia do Reggae
Também sob a relatoria de Mário Motta, foi aprovado o PL 501/2026, de autoria do deputado Marquito (Psol), que institui o Dia Estadual do Reggae, a ser celebrado anualmente em 1º de julho. O texto segue em análise na Comissão de Educação e Cultura.
Novo prazo para emendas à LOA e alteração do PPA
Ainda durante a reunião, foi aprovada uma alteração no cronograma de tramitação conjunta dos projetos de lei 633/2026 e 632/2026, do governo do Estado, que tratam, respectivamente, da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 e da alteração do Plano Plurianual (PPA) para o período 2024-2027.
Na condição de presidente da Comissão de Finanças e relator das matérias, o deputado Marcos Vieira (PSDB) informou que o prazo final para a apresentação das emendas parlamentares impositivas, não impositivas e de bancadas passa do dia 23/11 para 30/11. Segundo disse, a ação atende a uma solicitação do conjunto de deputados da Casa.







