Proposta orçamentária para 2026
Está pronto para ser votado em Plenário o Projeto de Lei (PL) 178/2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. A condição foi alcançada na manhã desta quarta-feira (9), quando a matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação, seguindo o voto do relator, deputado Marcos Vieira (PSDB).
De autoria do Poder Executivo, a LDO é um plano que delineia o orçamento do Estado para o próximo exercício financeiro, no qual estão previstas receitas e despesas públicas de R$ 57,9 bilhões, montante 10% maior que o de 2025.
Conforme o relator, a votação da matéria no âmbito do colegiado, programada para acontecer no dia 2/7, foi postergada por uma semana em razão de um debate ocorrido entre a Presidência da Alesc com representantes das Secretarias de Estado da Fazenda e da Casa Civil.
Durante a reunião foi definida a manutenção de todas as emendas apresentadas pelos deputados à LDO 2026, e uma alteração no texto para que sejam inseridas as demandas que constam na Lei Orçamentária deste ano e não foram executadas.
A nova redação também inclui uma emenda do presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD), para possibilitar que nas emendas apresentadas pelas bancadas regionais seja possível o pagamento de despesas com pessoal ativo da área de saúde que atuem diretamente na atenção primária na média ou na alta complexidade.
Ainda de acordo com Vieira, o governo do Estado se comprometeu a realizar o pagamento de todas as emendas constantes no documento até o primeiro semestre do próximo ano.
Alteração na Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias
Também sob a relatoria de Vieira, foi aprovado o PL 291/2025, de procedência do Poder Executivo, que promove uma série de alterações na estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da administração pública estadual.
Entre os principais pontos visados estão a ampliação da competência da Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias, que passa a abranger todo o transporte aquaviário, inclusive travessias intermunicipais de passageiros e veículos. O projeto também autoriza, por decreto, a vinculação de entidades da administração indireta aos órgãos da administração direta, exclusivamente para fins de supervisão e coordenação. Outra medida prevista é a reorganização e renomeação de órgãos e entidades, bem como a atualização de dispositivos de quadros e cargos em comissão.
Por fim, o texto também apresenta uma autorização para adequações na Lei Orçamentária Anual 2025 e no Plano Plurianual 2024-2027, sem impacto financeiro adicional.
Em seu voto, Vieira declarou que o projeto conta com “neutralidade financeira” e que, por isso, dispensa a apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e dos demais requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Considerando que o Projeto de Lei 291/2025 não gera impacto financeiro e apresenta adequação às peças orçamentárias vigentes, entendo que a proposição atende aos requisitos regimentais e legais no que toca a sua conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.” Com a decisão, o projeto segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Pulseira de identificação para crianças
Por maioria de votos, foi aprovado o PL 108/2024, de autoria do deputado Maurício Peixer (PL), que institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação a crianças de até 12 anos nas praias, praças e parques públicos e em eventos públicos realizados no estado.
A distribuição de pulseiras de identificação será obrigatória em eventos públicos que venham a concentrar, ainda que potencialmente, mais de 150 pessoas, devendo as mesmas conterem informações como nome da criança, nome dos responsáveis, telefone de contato e endereço de residência ou hospedagem.
Na justificativa, o autor argumenta que a proposta é uma medida preventiva em prol da proteção das crianças e da tranquilidade dos pais e responsáveis legais, tendo em vista que facilitará “a rápida localização destas e o reencontro das famílias em situações de afastamento involuntário”.
O relator, deputado Sargento Lima (PL), encaminhou voto pela adequação financeira e orçamentária do projeto, argumentando que a distribuição das pulseiras poderá, até mesmo, gerar economia ao Tesouro estadual em médio e longo prazo, tendo em vista a redução do acionamento de equipes de segurança para buscar crianças perdidas e a otimizando da atuação dos agentes públicos.
Ele também apresentou uma emenda modificativa ao artigo 3º da proposição. Na nova redação, além dos órgãos públicos competentes, a responsabilidade pela distribuição das pulseiras de identificação recai, de forma secundária, sobre promotores de eventos públicos e os administradores de praças e parques públicos. Já as prefeituras municipais, contidas no texto original, ficam isentas do encargo.
O deputado Mário Motta (PSD) apresentou voto contrário, argumentando que no parecer não fui suficientemente demonstrada a compatibilidade orçamentária e financeira da matéria.
O PL 108/2024 segue em análise nas comissões de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e de Segurança Pública.
Rampas de escape
Por unanimidade, foi acatado o PL 98/2024, do deputado Altair Silva (PP), que dispõe sobre a implantação de rampas de escape nas rodovias do estado.
As rampas de escape são prolongamentos de estrada projetados para reduzir a velocidade dos veículos em descidas acentuadas, e usam resistência ao rolamento – como areias, cascalhos ou pedregulhos – para permitir que o veículo com problemas de frenagem pare em segurança, evitando diversos acidentes automobilísticos.
Conforme o projeto, as rodovias estaduais existentes, a serem restauradas ou readequadas, bem como as que forem construídas ou duplicadas – diretamente pelo estado ou por meio de concessão – deverão contar com as estruturas, em trechos com declives de longa extensão.
Em seu voto, o relator, deputado Camilo Martins (Podemos), afirmou que a proposta possui caráter “essencialmente abstrato” e que, portanto, “não implica, direta ou indiretamente, ônus de ordem financeira ou orçamentária ao erário”. A proposta segue em análise nas comissões de Trabalho; e de Transportes.
Extensão do Bolsa-Atleta
Os deputados que integram a Comissão de Finanças também votaram favoravelmente ao PL 367/2024, do deputado Mario Motta, que inclui os atletas-guias dos paratletas com deficiência visual das classes T11 e T12 – conforme critérios estabelecidos pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) – no rol de beneficiários do Bolsa-Atleta.
De acordo com o CPB, fazem parte da categoria T11 os atletas com cegueira que não apresentam percepção luminosa ou aqueles que têm a capacidade de perceber uma fonte luminosa, mas não conseguem definir o formato de uma mão à frente do seu rosto. Já na categoria T12 estão os atletas com baixa visão com campo visual de até 10 graus.
A aprovação da matéria foi encaminhada pelo relator, deputado Jair Miotto (União), que declarou que as ações previstas no projeto não evidenciam aumento de despesa ou renúncia de receita ao Estado. “Procedendo ao exame da matéria, verifico que as alterações propostas incluem os atletas-guia como candidatos à Bolsa-Atleta, mediante critérios obrigatórios de elegibilidade. A proposta, todavia, não prevê aumento no número de vagas disponíveis, mantendo o quantitativo de bolsas já orçado”, disse.
Desta forma, o projeto segue para a avaliação das comissões de Esportes e Lazer; e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Audiência transferida
Por fim, foi anunciada uma nova data para a audiência pública que a Comissão de Finanças irá promover para discutir a aplicação de recursos por meio dos consórcios interfederativos de saúde. O evento, que inicialmente estava marcado para o dia 14 deste mês, será realizado no dia 12 de agosto.
