Na manhã desta quinta-feira (10), o deputado federal Daniel Freitas (PSL/SC) protocolou na Câmara dos Deputados, pedido de aprovação de moção de repúdio ao Procurador do Trabalho Leomar Daroncho, a respeito da decisão tomada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, onde firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contra o empresário Paulo Cesar da Silva.
Confira na íntegra:
NOTA DE REPÚDIO
Venho através desta, apresentar minha total rejeição e incredulidade a respeito da decisão tomada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, o qual firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contra o senhor Paulo Cesar da Silva.
Ocorre que, o Senhor Paulo, num ato de clara generosidade e altruísmo, presenteou uma criança que adentrou seu estabelecimento (uma relojoaria) com um relógio para que a mesma o presenteasse a seu pai. A criança em questão trabalha como engraxate. Claramente o fato sensibilizou o empresário, fazendo-o concretizar a doação e assim, poupando-o de gastar seu notoriamente suado dinheiro. A cena fora filmada e rapidamente viralizou nas redes sociais como ‘um exemplo a ser seguido’.
Acontece que o Procurador do Trabalho, o Senhor Leomar Daroncho, interpretou este ato tão nobre como ‘apologia ao trabalho infantil’, impondo-o então a uma série de obrigações e, na situação de descumprimento, uma multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por cláusula violada.
É desanimador observar atos que advém do Estado e que tolhem o cidadão de bem. O Senhor Paulo Cesar da Silva é um exemplo, é um dos tantos brasileiros que nos dão esperanças e que nos fazem lembrar que somos um povo unido, caridoso e humanitário.
Como parlamentar e também como pai de duas crianças, me sinto envergonhado por esta triste ocorrência. Ao Senhor Paulo Cesar da Silva, meu mais profundo sentimento de respeito e reconhecimento do seu ato tão nobre.
