Deputada Carol De Toni articula urgência do PL 2681/2025 e coleta assinaturas para a PEC da Liberdade de Expressão
Diante da escalada da censura, da judicialização abusiva das opiniões e da insegurança jurídica sobre o que pode ou não ser dito no Brasil, a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM) está mobilizada para defender um dos pilares da democracia: a liberdade de expressão.
A presidente da FPLM e líder da Minoria, deputada federal Carol De Toni (PL/SC), apresentou requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 2681/25, de autoria do deputado Kim Kataguiri, e está recolhendo assinaturas para protocolar a PEC da Liberdade de Expressão, de sua autoria. Ambas as propostas buscam garantir segurança jurídica e impedir que haja o cerceamento do direito de manifestação.
“O que está em jogo é o direito do povo de pensar, questionar, discordar. Piada virou crime e opinião virou discurso de ódio. A democracia não sobrevive quando só uma voz pode falar. A Constituição existe para proteger o cidadão do Estado, e não o contrário”, afirmou a deputada.
O PL 2681/2025 propõe assegurar o devido processo legal, coibir decisões judiciais arbitrárias e a censura disfarçada, impedir a aplicação da extraterritorialidade nas ordens de remoção de conteúdo, garantir a proporcionalidade das sanções, assegurar o direito à ampla defesa e à transparência para os usuários da internet e estabelecer critérios mais rigorosos para bloqueios e remoções de contas em redes sociais.
Kataguiri comentou que a decisão do STF sobre o Marco Civil da Internet acende um alerta grave. “Estamos falando do risco real de transformar as redes sociais em ambientes controlados por decisões judiciais sem critérios claros e sem respaldo legislativo. É por isso que protocolamos um projeto para proteger a liberdade de expressão dos usuários e estabelecer limites objetivos às decisões de bloqueio de conteúdo. Essa é uma responsabilidade do Congresso, e não do Judiciário. Não podemos permitir que o Brasil caminhe para um modelo onde a censura venha disfarçada de regulação. Liberdade de expressão é um direito fundamental e não pode ser restringido por decisões arbitrárias”, ressaltou.
Tanto o PL quanto a PEC surgem em resposta ao aumento de medidas que criminalizam manifestações pessoais, suspendem perfis sem direito de defesa e impõem o medo como ferramenta de controle. “O preço da liberdade é a eterna vigilância. Essa frase nunca foi tão atual. Estamos vendo, a cada dia, decisões que extrapolam o limite constitucional e criam um ambiente de medo e autocensura”, pontuou.
A deputada pede que os parlamentares apoiem a urgência do projeto e assinem a PEC. “A liberdade de expressão é a base de todas as outras. Sem ela, a democracia é só uma fachada. Pedimos que a população procure seus deputados e cobre um posicionamento em favor de mais essa batalha”, concluiu De Toni.
