Projetos enviado pelo governador Jorginho Mello à Assembleia Legislativa isenta a cobrança do ICMS sobre itens como o arroz e o feijão, e incentiva setores estratégicos da economia do estado
Fotos: Roberto Zacarias/Secom
Uma série de projetos elaborado pelo Governo de Santa Catarina traz medidas que vão impulsionar setores estratégicos da economia e se refletir em preços mais baixos de alimentos essenciais na mesa dos catarinenses. Mudanças na legislação também vão tornar as regras de isenção do IPVA mais justas e inclusivas.
Além disso, após a aprovação dos projetos o Estado terá a possibilidade de oferecer a modalidade de transação para promover acordos judiciais e resgatar créditos tributários e não tributários já inscritos em dívida ativa, garantindo aos contribuintes descontos em juros e multas.
As propostas serão enviadas à Assembleia Legislativa (Alesc) nos próximos dias e já foram apresentadas aos deputados estaduais em reunião na manhã desta quarta-feira, 2, pelo governador Jorginho Mello e os secretários Cleverson Siewert (Fazenda), Kennedy Nunes (Casa Civil) e Marcelo Mendes (adjunto da Casa Civil), além do procurador-geral Márcio Vicari. Entre as principais medidas anunciadas está a isenção total do ICMS para seis itens da cesta básica: arroz, feijão e as farinhas de arroz, trigo, milho e mandioca. A alíquota desses produtos passará de 7% para 0%.
Conforme compromisso assumido entre o Governo do Estado e os dirigentes dos setores produtivo e supermercadista, a redução da carga tributária deverá repercutir na queda dos preços desses produtos nas prateleiras, beneficiando diretamente o bolso do consumidor.
“Estamos tirando o imposto para que esses alimentos cheguem mais baratos na mesa dos catarinenses. Esses projetos também valorizam todos aqueles que produzem, investem e geram empregos em Santa Catarina. É o Estado fazendo a sua parte para ajudar a economia a continuar crescendo”, destaca o governador Jorginho Mello.
Novas concessões
A série de projetos contempla ações voltadas ao fortalecimento de segmentos econômicos estratégicos. A indústria automobilística, por exemplo, terá a alíquota de ICMS reduzida de 17% para 12% em novas categorias de picapes e veículos de transporte de mercadorias com motorização elétrica. Setores como o de eletrodomésticos, aviação, gráfico e agropecuário também estão contemplados com uma série de novos incentivos.
Incentivos renovados
A indústria moveleira e os fabricantes de estruturas metálicas voltadas ao setor de energia terão seus atuais incentivos renovados até 2028. A farinha de trigo, a mandioca e a pasta para preparação de pães (pãozinho congelado) também terão os atuais benefícios fiscais renovados por mais quatro anos.
Revisão de benefícios
Por outro lado, os projetos encaminhados ao Legislativo garantem avanços na política de revisão dos incentivos fiscais que se mostram excessivos e que eventualmente não se justificam mais. As mudanças propostas envolvem a indústria do cobre e o setor de bovinos – os dois continuarão tendo benefícios, mas em montante menor do que vinha sendo praticado, garantindo a redução de quase R$ 400 milhões por ano em benefícios.
“O conjunto de projetos mantém uma relação de equilíbrio bem estabelecida entre estímulo e responsabilidade fiscal. Ampliamos incentivos para setores que geram emprego, agregam valor à produção e ajudam Santa Catarina a crescer, mas também enfrentamos o desafio de revisar benefícios que já alcançaram seus objetivos”, avalia o secretário Cleverson Siewert (Fazenda).
“Todos os encaminhamentos foram construídos com muito diálogo junto ao setor produtivo e um propósito claro: assegurar a competitividade das nossas empresas e manter as contas do Estado em dia para investirmos onde realmente importa”, reforça.
IPVA mais justo e inclusivo
Os projetos encaminhados à Alesc trazem ajustes no IPVA com foco em justiça fiscal e inclusão social. A principal mudança estabelece um limite de R$ 200 mil para a isenção de IPVA dos veículos utilizados por pessoas com deficiência (PCDs). A regra valerá apenas para novos pedidos e alinha Santa Catarina à prática de outros 17 Estados brasileiros que já impõem valores máximos aos veículos isentos.
A proposta também inclui as pessoas com síndrome de Down entre os beneficiários do direito à isenção do IPVA — uma ampliação do acesso a um direito garantido e que reforça a política de inclusão social no Estado.
Transação: mais eficiência e menos litígio
Outro destaque é a criação da possibilidade de transação para a resolução de litígios relativos à Dívida Ativa do Estado. Com base no Convênio 210/2023 do Confaz, a medida permitirá que o contribuinte regularize débitos tributários e não tributários (inscritos até 31 de dezembro de 2020) considerados de difícil recuperação, de pequeno valor ou relacionados a controvérsias jurídicas, por meio de acordo com concessões mútuas. Na lista estão ICMS, IPVA e ITCMD em atraso.
A proposta prevê redução de multas, juros e honorários advocatícios — mas sem abatimento do valor principal. A adesão será feita por meio de edital e propostas individuais, trazendo mais agilidade e eficiência à recuperação de créditos pelo Estado.
Crédito contingente de R$ 2,6 bilhões
O Governo do Estado também propõe a contratação de um crédito contingente de R$ 2,6 bilhões junto ao Banco do Brasil. A operação segue práticas modernas de gestão financeira, oferecendo ao Estado acesso a recursos com total flexibilidade: não há custo se o crédito não for utilizado e a tarifa de estruturação só será paga caso os valores sejam efetivamente desembolsados.
Os recursos poderão ser usados em áreas estratégicas como Infraestrutura, Segurança, Habitação, Defesa Civil e Assistência Social. A medida garante uma reserva financeira para investimentos em projetos estruturantes sem comprometer o equilíbrio fiscal do Estado.
“A saúde financeira do Estado é positiva, fruto de uma gestão responsável e de um esforço contínuo de equilíbrio das contas públicas. Mas, diante de um cenário econômico global instável, com conflitos internacionais, oscilações nos mercados e incertezas fiscais, precisamos estar preparados. Essa operação funciona como uma reserva estratégica: não gera custo se não for utilizada, mas nos garante flexibilidade e segurança para reagir a tempo e manter investimentos importantes em caso de necessidade”, explica o secretário Cleverson Siewert.
Medidas nos projetos
- 4 Frentes: ICMS, IPVA, Transação e Operação de Crédito
- 9 Projetos de Lei:
6 ICMS
1 IPVA
1 Transação
1 Operação de crédito
1 ICMS
NOVAS CONCESSÕES (3 PLs)
As propostas voltadas à cesta básica e ao setor agropecuário serão encaminhadas em dois projetos de lei separados. As demais propostas serão encaminhadas em um único PL.
- Cesta básica
Proposta zera o único imposto estadual que incide sobre o arroz, o feijão e as farinhas de trigo, milho, mandioca e de arroz. Com a medida, as alíquotas de ICMS para estes alimentos passa dos atuais 7% para 0% (operações internas). A isenção do imposto sobre esses itens representa uma renúncia adicional de aproximadamente R$ 130 milhões.
- Setor automobilístico
Proposta reduz a alíquota do ICMS de 17% para 12% para três novas NCMs* de veículos automotores:NCM 8704.41.00: Picape diesel elétrica
NCM 8704.51.00: Picape gasolina / álcool / elétrica
NCM 8704.60.00: Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, unicamente com motor elétrico para propulsão, exceto veículo de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.
Como veículos automotores têm alíquota de 12%, a medida garante a padronização com os demais veículos, além de promover a sustentabilidade ambiental e maior eficiência energética. O impacto financeiro é estimado em R$ 2,9 milhões/ano.
*Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é uma nomenclatura regional para categorização de mercadorias adotada pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, sendo fundamental para determinar os tributos envolvidos nas operações de comércio exterior e de saída de produtos industrializados.
- Setor gráfico
Proposta assegura crédito presumido de até 30% do ICMS devido nas operações com determinados produtos gráficos, como chapas, auto adesivos e etiquetas. Com a medida, as empresas catarinenses do setor terão participação 15% maior no mercado da região Sul, o que deve gerar cerca de 850 novos empregos e até R$ 18 milhões em novos investimentos privados nos próximos três anos.
O impacto financeiro será de aproximadamente R$ 17,6 milhões/ano.
- Macroalgas
Proposta assegura a isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais resultantes do cultivo de macroalgas, além da inclusão da macroalga Kappaphycus Alverezii na relação de produtos primários na legislação do ICMS. Trata-se de um setor em expansão, que oferece matéria-prima para bioestimulantes (agricultura) e alimentação animal. Há previsão de 141 novas cessões de fazendas marinhas pelo Ministério da Pesca, sendo a maioria destinada ao cultivo de macroalgas: 55 em Florianópolis; 8 em Governador Celso Ramos e 78 em Biguaçu.
O impacto financeiro é estimado em R$ 200 mil/ano.
- Setor de eletrodomésticos
Proposta assegura crédito presumido do ICMS de 2,5% nas saídas interestaduais tributadas a 12%. Medida é similar ao benefício já concedido em 2024, mas inclui novas mercadorias como ventiladores, climatizadores, fornos, tanquinhos de até 10kg, centrífugas e máquinas de lavar até 18kg.
Benefício será equivalente ao praticado no Paraná por meio do Programa Paraná Competitivo, incluindo os mesmos requisitos: realizar investimentos e estar localizado em município com universidade federal ou instituto federal.
O impacto é estimado em R$ 57,3 milhões/ano.
- Setor de aviação
Proposta assegura a suspensão e isenção do pagamento do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro relacionado à estocagem de alimentos, bebidas e outros materiais no aeroporto durante pousos e decolagens de voos internacionais. A medida replica o que já ocorre em relação aos tributos federais.
O impacto financeiro é de R$ 175 mil/ano.
- Setor agropecuário
Proposta permite que o crédito presumido relativo à entrada de aves e suínos vivos (4%) seja considerado crédito acumulado proporcionalmente às exportações. O impacto financeiro é estimado em R$ 116,6 milhões/ano.
Nesse mesmo contexto, já tramita na Alesc outro projeto de lei (403/2024) que assegura a manutenção de incentivos relacionados a insumos agropecuários que totalizam de cerca de R$ 700 milhões/ano. Trata-se de um benefício garantido há mais de duas décadas à agroindústria catarinense.
Em paralelo, sem necessidade de alteração legislativa, o Estado irá reduzir em 0,5 o multiplicador para cálculo do crédito presumido concedido aos estabelecimentos abatedores de aves e suínos. A redução desse multiplicador terá impacto positivo de cerca de R$ 100 milhões/ano.
A agroindústria de SC representa cerca de 30% do PIB catarinense, gera aproximadamente 1 milhão de empregos formais e informais, responde por 70% das exportações e por 40% da produção total do Estado.
DESBUROCRATIZAÇÃO
A medida será encaminhada no mesmo projeto de lei que trata das novas concessões.
- Prodec
Proposta revoga dispositivos relacionados ao Prodec que tratam do desconto de acordo com o arranjo produtivo do setor agroindustrial (Lei 13.342/2005) e não são mais aplicados na prática.
A medida soluciona uma condição de inviabilidade operacional devido à dinâmica de aquisição de insumos (leite in natura) de produtores de diferentes municípios, além de evitar a concorrência desleal entre produtores de leite que têm o desconto e outros que não têm. Também soluciona a dificuldade envolvida na prestação de contas da renúncia de receita diante da ausência de critérios objetivos.
RENOVAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (1 PL)
Todas as propostas que tratam da renovação de incentivos fiscais serão encaminhadas em um único projeto de lei
Proposta renova até dezembro de 2028 benefícios de crédito presumido já concedidos anteriormente com vigência até dezembro de 2024. Medidas equiparam Santa Catarina à legislação do Paraná.
- Farinha de trigo e mistura para preparação de pães
Impacto financeiro de R$ 20 milhões/ano
16 empresas potencialmente atendidas
1,6 mil empregos envolvidos - Mandioca
Impacto financeiro de R$ 4,5 milhões/ano
28 empresas potencialmente atendidas
50 mil empregos envolvidos
- Fabricantes de móveis
Impacto financeiro de R$ 7,6 milhões/ano
250 fabricantes potencialmente atendidos
9 mil empregos envolvidos - Fabricantes de estruturas metálicas para o setor de energia
Impacto financeiro de R$ 8,7 milhões/ano
5 fabricantes potencialmente atendidos
Cerca de 90 empregos envolvidos
REVISÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (2 PLs)
As propostas que tratam da indústria do cobre e das importadoras serão encaminhadas em um único projeto de lei, enquanto as mudanças referentes aos bovinos serão tratadas em um PL à parte.
- Cobre
Atualmente, SC concede crédito presumido nas operações que totalizam cerca de R$ 570 milhões em incentivos fiscais/ano. A principal medida é fixar o recolhimento do ICMS em 3,6% (escalonada em três anos).
Proposta: redução de R$ 272 milhões em incentivos para a indústria do cobre (no final do escalonamento).
- Bovinos
SC concede crédito presumido aos abatedores de gado bovino e bubalino (búfalos) que totalizam cerca de R$ 347 milhões em incentivos fiscais por ano. Medida irá alterar os atuais percentuais de 13,3% ou 14% para 11,9% e de 12% para 11%, dependendo da operação, e vedar o acúmulo desses créditos.
Proposta: redução de R$ 113,4 milhões em incentivos para o setor bovino.
- Importação – Alteração do valor do faturamento
Atualmente, as importadoras têm uma carga tributária de 3% e recolhimento antecipado de 2,6% nos primeiros 36 meses. Após esse prazo, a carga é reduzida para 1,4% e o recolhimento antecipado para 1%. Para não ter que esperar 36 meses, a proposta é que os contribuintes assumam o compromisso de efetivar saída superior a R$ 280 milhões/ano ou manter centro de distribuição instalado.
Proposta: atualização dos R$ 100 milhões/ano para 280 milhões/ano, valor corrigido pela variação cambial (a última atualização foi em 2012).
2 IPVA
Há necessidade de ajustes pontuais na lei do IPVA para torná-la mais clara e estabelecer um valor-limite de isenção em relação ao veículo, além de garantir a inclusão de pessoa com síndrome de Down como beneficiária.
- Isenções (PCD)
Atualmente, a política de isenção do IPVA cobrado em Santa Catarina não determina limite de valor para o veículo. Há casos, por exemplo, de veículos avaliados em quase R$ 1 milhão e que contam com a isenção em SC.
Proposta: Estabelecer, como limite para isenção de IPVA, o valor do veículo em até R$ 200 mil. O limite será aplicado apenas para os novos pedidos de isenção
- 17 Estados brasileiros já impõem um valor-limite aos veículos isentos
- Os limites estabelecidos variam de R$ 55 mil a R$ 154 mil
- A maioria dos veículos com isenção em SC está abaixo dos R$ 200 mil
3 Transação
Proposta institui a possibilidade da transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos tributários e não tributários, nos mesmos termos do Convênio 210/2023 do Confaz — transação é o acordo que põe fim ao litígio por meio de concessões recíprocas.
A medida irá permitir a redução de multas, juros, acréscimos legais e honorários advocatícios, sendo vedada a redução do valor principal. A adesão ocorrerá por meio de edital.
Serão abrangidos somente os débitos inscritos em Dívida Ativa que atendam a uma das seguintes condições:
- Classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação
- De pequeno valor
- Objeto de litígios tributários decorrentes de controvérsia jurídica
4 Operação
Proposta de contratação de crédito contingente de R$ 2,6 bilhões junto ao Banco do Brasil. Medida é inspirada nas melhores práticas da iniciativa privada, garantindo mais flexibilidade e autonomia para o Estado investir e dar continuidade a projetos estruturantes de longo prazo.
Captação de recursos ocorrerá da seguinte forma:
- Sem comissão de permanência
- Tarifa de estruturação paga somente se usar o recurso
- Não é necessário desembolsar todo o recurso
- Custo zero para o Estado se não usar o crédito
Áreas habilitadas para o aporte dos recursos:
- Infraestrutura
- Justiça e Cidadania
- Assistência Social
- Habitação
- Segurança
- Defesa Civil
