A Comissão de Finanças e Tributação aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (9) o PL 184/2015, que trata da publicidade dos atos públicos dos agentes do poder Executivo. Descrito em cinco artigos, o projeto de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Minotto (PDT) prevê que os ocupantes dos cargos de governador, vice-governador, secretários de Estado e de Desenvolvimento Regional e presidentes de empresas e fundações públicas estaduais divulguem diariamente e pela internet, suas agendas de serviços públicos com antecedência de 24
horas.
Em caso de não cumprimento do compromisso, o agente público deve registrar uma justificativa no mesmo endereço eletrônico em até 24 horas após o cancelamento da programação. “Além de trazer mais transparência, essa iniciativa dá legitimidade as ações praticadas pelos gestores públicos por meio da aproximação com o cidadão e também vai facilitar o trabalho dos órgãos de controle externo, incluindo a Assembleia Legislativa, que tem a prerrogativa da fiscalização”, explica o deputado.
Somente estarão livres de publicação os atos considerados sigilosos, cuja divulgação poderá colocar em risco a defesa e soberania do Estado, a segurança da população, instituições e autoridades ou comprometer atividades de inteligência, investigação ou fiscalização. O projeto segue em análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público antes de ser votada em plenário.
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