O desembargador federal Rogério Favreto, do TRF-4, com sede em Porto Alegre, concedeu agravo de instrumento pedido pela Associação dos Médicos e Psicólogos Peritos Examinadores de Santa Catarina (AMPSC), determinando que o Detran cumpra imediatamente sentença colegiada daquela corte. O acórdão publicado pelo tribunal, em 15 de outubro deste ano, suspende “todos os efeitos do Decreto Estadual 128/2019, do Edital 01/2019 e da Portaria 161/2019 e do processo de chamamento público para credenciamento de profissionais médicos e psicólogos peritos de trânsito para exames de aptidão física e psicológica dos candidatos à CNH, além de manter os atuais prestadores já credenciados junto ao Detran-SC,” assinalou Favreto em seu despacho. Salientando que os atos são flagrantemente ilegais e que o credenciamento de novos profissionais ocorreu de forma ilícita.
O texto do magistrado é claro, cristalino. Mesmo depois da sentença colegiada daquela corte, o órgão de trânsito catarinense insistiu em adotar outro entendimento. Por óbvio, que sem base no teor do despacho federal e sim visando a continuar atendendo interesses que não estão claros.
Com base nisso, a defesa da AMPSC, a cargo do renomado escritório Diogo Pitsíca e associados, entrou com o agravo de instrumento diante da “resistência do DETRAN à revogação das normas e atos inconstitucionais, tentando induzir interpretação isolada e equivocada de que a decisão da maioria desta Turma, ao manter os atuais prestadores, não teria dado provimento em maior extensão, mantendo-se exatamente o que havia decidido a Desª. Relatora, a qual restou vencida,” escreveu, ainda, o desembargador Favreto.
“Como nunca houve diálogo ou tratamento minimamente respeitoso por parte da direção do Detran, só esperamos, desejamos que a lei seja cumprida e que o sistema de concessão e renovação de CNH’s em Santa Catarina, que já está abalado, entre em colapso”, alerta o médico Fernando Vianna, presidente da AMPSC.
foto> Sandra Pereira, diretora do Detran – Flávio Tin/ND
