Manifesto contra falta de protagonismo municipal na COP-30
Encerrada a COP-30, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lamenta a escassez de espaços de diálogo de prefeitos e prefeitas no encontro. O governo federal apresentou uma narrativa robusta de compromisso ambiental e chegou a reforçar a necessidade de mais integração entre União, Estados e Municípios para enfrentar desafios com as mudanças climáticas. Porém, enquanto cobra ambição da comunidade internacional, falha em construir alicerces institucionais e financeiros que permitiriam às prefeituras – que atuam na linha de frente da crise climática – traduzir esta ambição em ação concreta.
A entidade, que representa mais de 5,3 mil Entes filiados – esteve presente no encontro por meio de muita insistência e, em grande parte, a partir da boa vontade de instituições privadas. É necessário e urgente compreender: não existirá país sustentável e resiliente se as cidades não se tornarem sustentáveis e resilientes. Pesquisa da CNM revela que 49% dos gestores municipais desconhecem a COP ou os impactos para a gestão local, percentual que reforça a falta de voz e visibilidade dos Municípios.
Destaca-se que 2024 bateu recorde de decretações de anormalidade pelos Municípios. Estudo da CNM mostra perdas alarmantes em decorrência de desastres, com prejuízos de R$ 732,2 bilhões em 95% das cidades entre 2013 e 2024. Outro levantamento da entidade alerta que apenas 12% das administrações locais possuem órgão próprio de Defesa Civil, enquanto 67% precisam de apoio financeiro e 56% relatam dificuldade em obter assistência técnica adequada.
É momento de ir além do discurso. É preciso, entre outras medidas, fazer valer a promessa de campanha e criar a Autoridade Climática. A CNM vem atuando para garantir isso, construindo e buscando a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2024, que ainda destina aproximadamente R$ 30 bilhões para ações de prevenção e resposta aos desastres.
As lideranças municipalistas clamam para que os discursos do governo federal se concretizem em políticas públicas com o devido financiamento climático para os Municípios no Orçamento Geral da União e não em empréstimos onerosos que a maioria das prefeituras não consegue acessar devido à capacidade de pagamento. Apesar das dificuldades, as metas das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) só podem ser atingidas de forma federativa.
A narrativa internacional do Brasil frequentemente omite que a implementação efetiva do Acordo de Paris acontece nos territórios municipais. São os prefeitos e as prefeitas que gerenciam serviços públicos afetados anualmente por desastres como secas e inundações. No entanto, esses gestores são deixados à própria sorte. Esta desconexão cria um abismo perigoso: o Brasil assume compromissos ousados em fóruns globais, mas a base não é fortalecida para cumpri-los.
A verdadeira medida do sucesso na COP-30 não está no texto acordado no plenário, mas no anúncio de medidas concretas que estabeleçam uma ponte sólida entre Brasília e Municípios. A criação de programas com recursos não reembolsáveis destinados às prefeituras para criação de infraestrutura resiliente com soluções baseadas na natureza pode ser o grande legado desta COP. Os compromissos só se tornarão realidade se forem traduzidos em políticas públicas municipais, planejadas e executadas com autonomia, capacidade técnica e recursos adequados.
Por isso, a Confederação conclama organismos internacionais, governo federal e demais parceiros institucionais a ampliarem os espaços de escuta e assegurarem a presença e o protagonismo dos governos subnacionais nas próximas Conferências do Clima.
