O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), citou o senador Esperidião Amin, durante o voto no julgamento de Jair Bolsonaro e mais sete réus, na sessão desta terça-feira (9). Na ocasião, ele mencionava que o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, se baseou em um parecer pedido por Amin para atacar a credibilidade das urnas eletrônicas.
— O ministro Alexandre de Moraes mais uma vez faltou com a verdade! E desta vez, querendo subordinar a sua narrativa, um fato que o contraria – disparou o senador Esperidião Amin em coletiva realizada na tarde desta terça no Congresso Nacional.
CONTEXTO
No dia 27 de setembro de 2021, o senador Esperidião Amin presidiu uma sessão de debate temático no Senado Federal sobre a apuração e a totalização dos votos nas eleições. Na ocasião, foi apresentado pelo Tribunal Superior Eleitoral, o Documento: “Relatório de Análise nos Códigos-Fonte dos Sistemas Eleitorais”, oriundo de pedido daquela Corte, mediante o Ofício nº 3737/2018, em 06/03/2018, em que convidou a Polícia Federal para participar da análise dos códigos-fonte dos sistemas eleitorais a serem utilizados nas Eleições de 2018, nos termos do art. 3º da Resolução-TSE nº 23.550, de 18/12/2017.
O relatório produzido a pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), constam 14 considerações e recomendações. Dentre elas, a centralização dos votos, sugesta esta, acatada pelo TSE, com os argumentos citados no item 5, do relatório, que dizia:
”Recomendamos que seja realizada uma revisão criteriosa na arquitetura de servidores web e de banco de dados do processo de Totalização, enfatizando a questão da segurança e a facilidade de gestão no caso de migrar a arquitetura descentralizada nos TREs para a centralizada na TSE. Na arquitetura descentralizada, o fato de existir um banco de dados e um servidor de aplicações local em um computador em cada TRE aumenta o leque de potenciais ataques ao ambiente, que podem ser mitigados com a localização física destas máquinas no ambiente do TSE. Além disto, esta migração pode trazer benefícios relacionados com a manutenção da aplicação, onde se tornará desnecessário o processo de replicação dos votos.”
O mesmo relatório da Polícia Federal recomendou a adoção do voto impresso, na recomendação do item 14, que transcrevo aqui:
“Recomendamos que sejam envidados todos os esforços para que possa existir o voto impresso para fins de auditoria. Por mais confiável que sejam todas as pessoas envolvidas no processo do sistema eleitoral e por mais maduro que sejam os softwares, eles sempre possuirão possíveis vulnerabilidades e necessidades de aperfeiçoamentos. Um software não basta ser seguro ele precisa parecer seguro e transparente para o cidadão comum, sem conhecimentos tecnológicos. Um meio físico de auditar a segurança deste brilhante projeto nacional que são os softwares do Sistema Eleitoral Brasileiro consiste em um fator que trará mais confiança da população neste processo e servirá como um meio mais seguro de auditoria do processo eletrônico de votação.”
O documento também recomendou, conforme o seu item 11, a transferência para a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) de tarefas executadas por empresas terceirizadas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Trechos do documento foram divulgados nesta audiência.
O relatório da Polícia Federal foi encaminhado à corte eleitoral em outubro de 2018, quatro meses depois de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) tornar sem efeito um artigo da reforma eleitoral (Lei 13.165, de 2015) que previa a impressão do voto. O texto assinado por três peritos federais recomenda “que sejam envidados todos os esforços para que possa existir o voto impresso para fins de auditoria”.
Vale registrar, que o objetivo daquela sessão temática era debater uma resolução do TSE que centralizou em Brasília a divulgação dos resultados das eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual. A mudança, implantada no primeiro turno das eleições de 2020 com base nas recomendações da Polícia Federal, sofreu críticas de representantes dos TREs. Segundo eles, a medida provocou atrasos e retirou indevidamente atribuições da justiça eleitoral nos estados.
Portanto, afirmo aqui para restabelecer a VERDADE que não solicitei à Polícia Federal nenhum documento sobre VOTO IMPRESSO, como afirmou o ministro Alexandre de Moraes, durante a exposição do seu Voto, hoje, no julgamento do Presidente Jair Bolsonaro e outros réus acusados na Ação de um possível “Golpe de Estado” – afirmou Amin.
