Na comissão de debate sobre autorizado do IR, Ziulkoski reforça necessidade de compensação aos cofres municipais

Ziulkoski apresentou as preocupações da CNM em relação ao projeto, que aumenta o limite de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a partir de 2026. Além do presidente da CNM, participou o secretário da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas. Logo no início da audiência, o relator aproveitou para apresentar questionamentos aos participantes sobre o projeto, como os impactos aos cofres municipais.

O presidente da CNM destacou que a medida é relevante, na medida em que beneficiará quase 4 a cada 10 servidores federais, além de outros brasileiros. Porém, alerta que é necessária uma compensação clara e direta no projeto para que os Municípios não tenham perdas, recursos que impactam diretamente na prestação de serviços, especialmente em um cenário de aumento de responsabilidades impostas aos entes locais. “Não tenho dúvidas de que haverá um ganho de tributos, mas são tributos que certamente serão abocanhados pela União e pelos Estados […] Sem que haja uma compensação, todos os Municípios serão prejudicados e, mesmo com a compensação, 1,7 mil Municípios perderão recursos”, apontou.

Ziulkoski explicou ainda que nos Municípios com população até 50 mil habitantes, onde vivem cerca de 70 milhões de brasileiros, a maior fonte de arrecadação é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Nestes Municípios, a maioria das pessoas ganha até R$ 5 mil, então como o Município vai deixar de consideração essa arrecadação? O impacto que estamos calculando é de R$ 4,9 bi apenas com arrecadação própria”, sinalizou.

Compensação

Sobre a sugestão da CNM para compensar esses Municípios, Ziulkoski frisou que uma ampliação de 0,5% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) seria uma possível saída. “Isso tudo depende de qual será essa compensação, confio na Câmara e no Parlamento brasileiro para que haja uma compensação efetiva. Nós queremos uma compensação direta […] e a forma direta de uma compensação seria, por exemplo, aumentar em 0,5% o FPM. Aumentando o FPM vai dar essa perda aí de uns R$ 5 ou 6 bilhões. É uma forma direta e concreta e beneficia a todos, pois leva em consideração a população”, enfatizou o municipalista.

A preocupação atual, de acordo com Ziulkoski, é potencializada pelo subfinanciamento de programas federais criados pelos governos. “Os governos vêm criando os programas federais e atualmente são 195 e todos eles têm de ter pessoas para fazer o encaminhamento e dar sequência a esses programas, e todos eles são subfinanciados”, exemplificou, citando ainda que tramitam no Congresso mais de 450 projetos que estabelecem pisos salariais para diversas categorias.

O que diz a Receita

Ao tentar explicar as perdas para demais Entes, o secretário da Receita Federal afirmou que, no período em que a tabela do Imposto ficou congelada, entre 2015 e 2022, os Municípios e os Estados foram beneficiados com um aumento de arrecadação. O relator do projeto e Ziulkoski, no entanto, apontaram que a União fica com 50% desses recursos e que a compensação não pode ser deixada de lado sob esse argumento, tendo em vista que, para a União, há mecanismo de compensação claro para recuperar a perda. “Se os Estados e Municípios ganharam, a União também ganhou pela mesma razão”, questionou Lira.

Ziulkoski também questionou a inconformidade dos números apresentados pela Receita Federal e questionou se a União vai ter superávit com a medida de compensação proposta no projeto, enquanto os Municípios têm perda. “Tem que entender que foi a União quem fez isso ao longo de dez anos, tendo 50% desse valor [ganhos pela não atualização da tabela]. A União é a vítima e nós lá na ponta é que fomos beneficiados? Outra coisa que me surpreende é que, desde o anúncio do projeto, já houve três ou quatro entrevistas do secretário Robinson, com maior respeito que tenho por ele, mudando os números. Uma hora não tem perda nenhuma, outra hora perda de uma parte, outra tem hora outra. Então quero deixar claro que nossa posição dos Municípios, de quem vai pagar lá na ponta, é que os parlamentares precisam ver como vão compensar”, reforçou o presidente da CNM.

Durante a audiência, citando Ziulkoski e as estimativas da CNM, vários deputados que compõem a comissão defenderam que haja uma compensação clara para os Municípios não sofrerem perdas.

Compromisso

A CNM destaca o compromisso firmado pelo relator o deputado Arthur Lira durante a XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios , na semana passada. “Tenho a certeza de que esse projeto não passará no Congresso com nenhuma perda para Estados e Municípios na compensação do imposto de renda”, destacou o parlamentar, durante sua fala em painel no evento municipalista . Lira já havia feito o mesmo compromisso em reunião com Ziulkoski em meados de abril.

Estudo da Confederação

A CNM fez estimativa inicial considerando o impacto líquido da medida, admitindo que todas as compensações, estimadas pela União em R$ 34,12 bi, sejam concretizadas em receitas que, por sua vez, serão distribuídas via FPM. Os valores estimados pela CNM estão alinhados com as projeções da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (CONOF).

Duas informações causam preocupação à CNM. Primeiramente, que embora a medida não apresente neutralidade nas estimativas divulgadas (uma perda de R$ 25,4 bi contra uma compensação de R$ 34,1 bi), os Municípios, continuarão a perder recursos. E em segundo lugar, essa perda é generalizada entre todos os portes populacionais e Unidades Federadas. Confira levantamento completo no site da CNM.