O programa abrange dívidas constituídas, inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou com exigibilidade suspensa
Os contribuintes de Balneário Camboriú têm até 31 de março para aproveitar as condições especiais do Programa de Recuperação Fiscal Negocia ISS BC/2026. A iniciativa permite a regularização de débitos do Imposto sobre Serviços (ISS) contraídos até 31 de dezembro de 2025, com remissões que chegam a 100% sobre juros moratórios e multas.
O programa abrange dívidas constituídas, inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou com exigibilidade suspensa. O benefício de 100% de desconto é aplicado para pagamentos em cota única. Para quem optar pelo parcelamento, a redução é de 80% para pagamentos de duas a cinco vezes e de 60% para acordos entre seis e dez parcelas mensais.
Sobre cada cota incidem atualização monetária e juros de 1% ao mês. O valor mínimo por parcela corresponde a 50% da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para pessoas físicas e 100% da UFM para pessoas jurídicas. O número máximo de parcelas é dez, desde que o vencimento da última não ultrapasse dezembro de 2026.
A secretária da Fazenda, Magda Bez, destaca que o objetivo é facilitar a regularização. “O Negocia ISS BC/2026 é uma nova oportunidade que a Prefeitura oferece aos contribuintes, proporcionando descontos atrativos para a regularização fiscal”, afirmou.
As adesões podem ser feitas pelo site www.bc.sc.gov.br ou presencialmente no Paço Municipal, das 12h às 17h. Para débitos em fase judicial, é necessário procurar o Executivo Fiscal para liquidar custas processuais e honorários.
