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NOTA OFICIAL – Assembleia Legislativa soluciona impasse em torno dos incentivos fiscais

Diante do ambiente de incertezas gerado no setor produtivo de Santa Catarina pela edição, pelo governo do Estado, de decretos que prevêem a retirada de incentivos fiscais de diversos produtos, a Assembleia Legislativa deu solução para o impasse.

Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira, 07, com o presidente Julio Garcia, os líderes dos partidos com assento na Casa decidiram por unanimidade suspender até dia 31 de julho de 2019 os efeitos dos Decretos nº  1.866 e 1.867, editados em 27 de dezembro de 2018 e que entrariam em vigor em 1º de abril.

Também serão revogados dois pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que limitavam a 16% da arrecadação bruta do ICMS, IPVA e ITCMD o total da renúncia de receita para a concessão de benefícios fiscais e que estabeleciam que esse limite deveria ser atingido gradualmente até 2022.

Para viabilizar essas medidas, a Assembleia deverá votar e aprovar projeto de lei originário da Comissão de Finanças que, além de revogar pontos da LDO, também dará nova redação ao artigo 45 e estabelecerá o prazo de 31 de maio para análise, pela Secretaria de Estado da Fazenda, de todos os benefícios fiscais concedidos pelo Estado e o encaminhamento à Assembleia Legislativa, para a apreciação dos deputados.

Com isso, o Parlamento catarinense acredita estar contribuindo com transparência e efetividade para a segurança jurídica e a consequente estabilidade da economia catarinense.

Florianópolis, 7 de março de 2019.

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