A Agenda Legislativa do Mercado Imobiliário Catarinense recebeu quatro novas adesões até o início de setembro. Assinaram a Carta de Compromissos lançada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI-SC) os candidatos a deputado estadual Beto Kuerten, ex-prefeito de Braço do Norte, e Liba, ex-prefeito de Navegantes, além da candidata a deputada federal Paulinha, atual deputada estadual, e do candidato a deputado federal Roberto Salum, ex-deputado estadual.
Eles se juntam aos candidatos a deputado estadual Gabriel Carrara, vice-presidente licenciado do CRECI-SC; Jean Kuhlmann, empresário do setor imobiliário; e André Moser, ex-prefeito de Indaial, que já haviam formalizado a adesão ao documento.
A iniciativa apresenta propostas voltadas à valorização dos corretores de imóveis e das imobiliárias, à segurança jurídica, à redução da burocracia e à modernização do mercado. Ao assinar a Carta, os candidatos assumem o compromisso de defender essas pautas e manter diálogo permanente com o CRECI-SC durante o exercício do mandato.
Entre as prioridades estão a modernização dos processos de licenciamento e dos serviços notariais e registrais; o fortalecimento do crédito imobiliário; a atualização da legislação da profissão; o combate ao exercício ilegal da atividade; e o reconhecimento dos corretores como profissionais habilitados para elaborar Pareceres Técnicos de Avaliação Mercadológica (PTAM) na administração pública.
A Agenda também defende que o valor efetivo do negócio seja adotado como critério para o registro dos imóveis, a apuração de tributos, emolumentos e cadastros governamentais. Outras propostas são a preservação dos direitos de proprietários de áreas que possam ser enquadradas como Terrenos de Marinha, a criminalização do exercício ilegal da profissão, a consignação em folha para o pagamento de aluguéis e a possibilidade de enquadramento do corretor de imóveis como Microempreendedor Individual (MEI).
Os signatários também se comprometem a promover debates, informar o CRECI-SC sobre projetos de interesse do mercado imobiliário e prestar contas das iniciativas desenvolvidas.
Com a Agenda Legislativa, o Conselho busca ampliar a participação do setor na formulação de políticas públicas e contribuir para um mercado mais seguro, moderno e competitivo, beneficiando profissionais, empresas, consumidores e toda a sociedade catarinense.
Candidatos interessados em conhecer e assinar a Carta de Compromissos devem entrar em contato pelo e-mail gabinete@creci-sc.gov.br. Até as eleições, o CRECI-SC divulgará as novas adesões.
CRECI-SC
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