Esta semana foi marcante para o futuro do Programa Universidade Gratuita, objeto de uma audiência pública, muito concorrida, na Alesc.
Quase todos os deputados participaram, bem como estudantes, reitores, técnicos do TCE e comunidade em geral.
A secretária de Educação, Luciane Ceretta, foi objetiva, firme e esclarecedora em sua explanação.
Desmontou a narrativa de milhares de supostas fraudes nas matrículas, dado revelado, de forma irresponsável, e sem embasamento, pelo TCE. Segunda a corte, seriam mais de 18 mil irregularidades.
Luciane Ceretta esclareceu que são pouco mais de 700 as matrículas sob análise por possíveis inconsistências patrimoniais ou de renda familiar dos estudantes. As possíveis irregularidades serão enquadradas na forma da legislação, conforme já declarou, também, o governador Jorginho Mello, idealizador do programa.
São quase 50 mil alunos alcançados pelo Universidade Gratuita, com bolsas em universidades consagradas e que são parte da evolução e consolidação socioeconômica do Estado, sobretudo pelo sistema Acafe.
Ao fim e ao cabo, o tiro saiu pela culatra. Inclusive contra quem noticiou com manchetes reluzentes, também de forma irresponsável, a narrativa que não coexiste com a realidade.
O programa Universidade Gratuita e as bolsas concedidas pelo Fumdesc saíram mais fortes.
Até mesmo deputados de oposição presentes à audiência elogiaram os encaminhamentos, que passam por mais rigor ainda na fiscalização e análise cadastral dos candidatos às vagas disponibilizadas.
Outro dado fundamental. Cerca de 82% dos bolsistas são oriundos de escolas públicas, tendo média salarial na família R$ 2,2 mil.
Lideranças presentes ao ato saíram satisfeitas e impressionadas com a dimensão do programa e o desmonte da conversa mole, mas muito prejudicial, que foi estabelecida a partir de dados inconsistentes do TCE.
É imperioso perguntar: quem vai reparar os danos à imagem de quem foi diretamente atingido por esses petardos que ganham ares de politicagem, usando-se uma instituição que tem fins bem claros e específicos, consagrados na Constituição Federal e na Carta Estadual?
Entre suas atribuições não está fazer alarde midiático em cima de meras suposições, o que, aliás, parece estar virando prática corriqueira quando se trata do TCE/SC.
Vale lembrar que a corte é um braço auxiliar da Alesc, embora tenha autonomia financeira e administrativa. Mas não é uma corte julgadora, uma instituição fim. No máximo, cabe ao TCE aplicar multas e sanções administrativas, que não raras vezes são revertidas no Poder Judiciário, mas que produzem estragos porque a mídia entra no oba-oba e costuma divulgar despachos do TCE como se fossem sentenças condenatórias.
Vamos ficar apenas no ponto 1 das competências do TCE:
Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos estaduais: Os TCE’s exercem controle externo sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como sobre a administração indireta (autarquias, fundações, empresas estatais etc.).
Muito bem. Outra dúvida pra finalizar: o TCE/SC só fiscaliza o Poder Executivo, o que deve sim ser feito com muito rigor, e com responsabilidade total? E os demais poderes, a corte de contas não investiga? Ou está tudo 1000% nos demais Poderes ou algo de estranho, muito estranho envolve o Tribunal de Contas de Santa Catarina.
