A Comissão de Estudos sobre Terrenos de Marinha da OAB/SC promoveu reunião institucional com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e representantes dos Cartórios de Registros de Imóveis para discutir os efeitos do reconhecimento administrativo de erro relacionado à Linha do Preamar Médio de 1831 (LPM/1831) na Ilha de Santa Catarina.
O encontro teve como foco principal o alinhamento de procedimentos e a busca por maior segurança jurídica para proprietários, advogados e Registros de Imóveis diante das consequências decorrentes desse reconhecimento.
A discussão ganhou ainda mais relevância após a suspensão cautelar, pelo Conselho Nacional de Justiça, da eficácia do Provimento nº 49/2025 da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do TJSC. O provimento havia estabelecido parâmetros específicos para o tratamento registral dos terrenos de marinha em Santa Catarina.
Com a suspensão da norma, surgiram novas dúvidas sobre a forma de atuação dos cartórios diante de imóveis atingidos por informações ou demarcações relacionadas à LPM/1831, especialmente em Florianópolis.
“O reconhecimento administrativo do erro produz consequências concretas e exige uma resposta institucional. Nosso objetivo é evitar que proprietários e cartórios permaneçam submetidos a interpretações divergentes. A reunião permitiu avanços relevantes na construção de procedimentos mais seguros e uniformes.”
A Comissão defende que cada situação seja analisada tecnicamente, considerando o processo administrativo de demarcação correspondente e evitando que referências cadastrais ou históricas sejam utilizadas de forma automática para atribuir domínio à União.
Os terrenos de marinha estão previstos no artigo 20, VII, da Constituição Federal e são disciplinados, entre outras normas, pelo Decreto-Lei nº 9.760/1946.
A OAB/SC continuará acompanhando os desdobramentos da questão e mantendo o diálogo com a SPU e demais instituições envolvidas, com o objetivo de assegurar segurança jurídica, respeito ao devido processo administrativo e estabilidade às relações imobiliárias em Florianópolis.
