Silvio Luzardo, bacharel em Direito, professor de Oratória
siluzardo@gmail.com
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Pelo menos, acredito que o império da Lei era o propósito dos ensinamentos da Constituição Americana, 1787, que serviu de molde às modernas constituições dos Estados Democráticos, onde se destaca à proteção dos direitos individuais. Estes direitos incluem, a liberdade de expressão, religião, imprensa, bem como o direito de portar armas?
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E, ainda, mais reforçado, dois anos depois, pela Declaração dos Direitos do Homem, 1789, França, um marco fundamental para o Estado Moderno e que inspirou o regime republicano, no que diz no seu Art. 8º. A lei apenas estabelece penas estritas e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada;
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Devemos esquecer? As nossas origens constitucionais da época imperial aprovadas 1824, que reza nos Direitos Civis e Políticos do Cidadão Brasileiro, no Art. 179 – IV: Todos podem comunicar os seus pensamentos, por palavras, escritos, e publicá-los pela imprensa, sem dependência de censura; com tanto que hajam de responder pelos abusos, que cometerem no exercício deste Direito, que a Lei determinar;
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Pois então, nessa caminhada da Nação brasileira, de 1824 até a última Carta de 1988, a Constituição Cidadã do deputado Ulisses Guimarães, peço refletir sobre o Art. 5º – no item XXXIV – São todos assegurados (…) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa dos direitos ou contra a ilegalidade ou abuso do poder e, ainda, no XXXVII, registra que não haverá juízo ou tribunal de exceção.
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O cenário atual nos leva a duvidar dos pensadores como Rui Barbosa que diferenciava Política e Politicalha, não podiam ser afins. Hoje, a realidade nos diz que essa dicotomia não existe mais, se misturam, alhos com bugalhos; recorro, então, ao grande jurista uruguaio Eduardo Juan Couture Etcheverry, que sentenciou: “teu dever é lutar pelo Direito; porém, quando encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça.”
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Devemos esquecer a máxima da banda Legião Urbana, em 1987, na música Que país é esse: “Ninguém Respeita a Constituição, mas todos acreditam no futuro da Nação”. E o que faço com a minha crença de cinco décadas, celebrada em 1972, na Câmara Júnior Internacional, e transformada em pleito pessoal de vida: “Os governos devem ser mais de leis que de homens”.
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Enfim, como não esquecer os ensinamentos do professor Clayton Rossi, na Faculdade de Direito do CEUB, DF, em 1999, com seu invulgar conhecimento dos axiomas jurídicos oriundos do Direito Romano, primado do Direito Universal:
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CAECA EST IN PROPRIIS RABULAE SENTENTIA CAUSIS
Ninguém é bom juiz em causa própria; e
AEQUALITAS IN OMNIBUS, IN JUDICIIS MAXIME SERVANDA EST
A igualdade se deve conservar em tudo, principalmente em juízo.
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• Silvio Luzardo é autor de “Eu! Falando em Público. Sim. Agora é a sua vez.” Editora Paulus, 2010, SP..
OS GOVERNOS DEVEM SER MAIS DE LEIS QUE DE HOMENS?
