Partido entrou com uma petição na Justiça Eleitoral de Joinville denunciando a prática de condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais
O Patriota entrou nesta segunda-feira (5) com uma petição na 95ª zona eleitoral de Joinville pedindo a aplicação de multa e cassação do registro ou diploma do deputado estadual Fernando Krelling (MDB), na disputa a prefeito de Joinville. O motivo da ação é a entrega de emenda parlamentar em prazo não permitido pela legislação eleitoral, o que constitui propaganda política antecipada e prática de conduta vedada à agente público.
A entrega – amplamente divulgada nas redes sociais do candidato – ocorreu no dia 3 de setembro, ou seja, fora do prazo determinado pela Lei Eleitoral, que, no artigo 73 da Lei 9.504/95, “veda expressamente a transferência voluntária de recursos públicos durante os três meses que antecedem o pleito”. Vale lembrar que esse artigo restringe as condutas dos agentes públicos justamente para garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos nas eleições.
Diante disso, o Patriota requer à Justiça Eleitoral tanto a cassação da chapa quanto a retirada das publicações referentes ao ato de infração das redes sociais de Fernando Krelling.
A petição ainda será analisada pela Justiça Eleitoral.
