Recém-nomeado secretário de Planejamento do Governo de Santa Catarina, o ex-prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira, assume um dos cargos mais estratégicos da gestão estadual sob um cenário controverso.
Apesar do novo posto, Fabrício carrega pendências jurídicas: ele é réu em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), movida pelo Ministério Público Eleitoral, na qual é acusado de abuso de poder político e de autoridade nas eleições municipais de 2024. A ação, registrada na 56ª Zona Eleitoral, traz acusações contundentes e ainda pouco debatidas publicamente.
Além dessa ação, existem outras duas Representações Especiais em curso contra Fabrício Oliveira. Uma delas questiona o uso de veículo oficial durante o período eleitoral. A outra envolve a atuação do então secretário Castanheira, em processo que corre em segredo de justiça. Ao todo, são três frentes judiciais que colocam em xeque a conduta do ex-prefeito.
Segundo o MP, Fabrício teria abandonado suas funções de prefeito para atuar como cabo eleitoral de seus aliados Peeter Lee Grando (então candidato a prefeito) e David Fernandes (candidato a vice). As alegações do Ministério Público, conforme o documento, incluem publicações diárias em redes sociais, aparições constantes em eventos de campanha e até a divulgação de uma pesquisa eleitoral considerada irregular pela Justiça — com direito a multa e remoção do conteúdo.
A promotoria descreve o comportamento como “uma sobreposição dos interesses pessoais aos públicos”, e ressalta o uso indevido de sua visibilidade digital (mais de 230 mil seguidores) como uma ferramenta para influenciar o pleito, em uma cidade com pouco mais de 100 mil eleitores. Para o MP, isso representa uma quebra do princípio da igualdade eleitoral.
O Ministério Público ainda solicitou que a tramitação do caso fosse em segredo de justiça até o dia das eleições, alegando que a exposição pública poderia agravar ainda mais o desequilíbrio provocado por tais condutas.
Como parte da apuração, o Ministério Público também solicitou a realização de uma audiência judicial para ouvir o secretário de gabinete Julimar Rogério Dagostin, os motoristas vinculados ao gabinete do prefeito e a secretária pessoal de Fabrício Oliveira. O objetivo é reunir mais documentos sobre o possível uso da estrutura da Prefeitura para fins eleitorais, incluindo deslocamentos com carro oficial e a participação sistemática do então prefeito em atos de campanha durante o horário de expediente.
Agora, Fabrício assume um cargo estratégico no Governo do Estado, responsável justamente por planejar o futuro urbano e estrutural de Santa Catarina.
A dúvida que fica é se o novo titular do colegiado estadual tem estatura moral para planejar o futuro do estado.
A nomeação levanta uma pergunta inevitável: qual o custo político de ignorar os princípios da moralidade pública na composição dos governos?
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