Entre os projetos aprovados está a conversão em lei da MP 265/2025, que altera as regras do Fumdesc e reforça o programa Universidade Gratuita
Seis matérias aprovadas em plenário
Seis proposições legislativas foram aprovadas na sessão desta quarta-feira (3), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Entre as matérias, destaque para a proposta de conversão em lei da Medida Provisória (MP) 265/2025, que altera a legislação que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc).
Alterações no Fumdesc
As alterações aprovadas permitem a redistribuição proporcional das sobras de recursos do fundo destinado ao financiamento de bolsas de estudo em instituições particulares de ensino superior.
Também estabelecem que os recursos excedentes do fundo, ao final de cada exercício, serão utilizados para complementar o programa Universidade Gratuita, que atende universidades comunitárias.
Elas estão em vigor desde maio, quando a MP foi editada pelo Poder Executivo.
Com a decisão do plenário, a MP será convertida em lei.
Nova data comemorativa aprovada
O Plenário aprovou ainda a instituição do Dia da Família do Movimento Apaeano, a ser celebrado em 15 de maio. A medida consta no Projeto de Lei (PL) 235/2025, de autoria da suplente de deputada Janice Krasniak (Podemos).
O objeto da data é reconhecer e valorizar a importância das famílias das pessoas assistidas pelas Apaes de todo o estado. A matéria segue para sanção do governador.
Outros projetos
Os demais projetos aprovados nesta quarta podem ser conferidos no Portal Alesc.
