Com 39 votos favoráveis e 18 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que representa um marco importante para o equilíbrio entre os poderes no Brasil.
A presidente da comissão, deputada Caroline De Toni (PL/SC), foi elogiada pelos colegas, por sua coragem em pautar a proposta. “Esta é uma vitória para a democracia e para todos os cidadãos brasileiros. A proposta não visa apequenar, extinguir ou limitar poderes do judiciário, como a esquerda insiste em afirmar. Pelo contrário, visa restabelecer a harmonia dos poderes no Brasil, que está comprometida há muitos anos”, afirmou.
A PEC 8 limita o alcance das decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF), impedindo que ministros, invalidem os votos do Congresso, ou seja, a vigência de uma lei, por meio de decisão monocrática.
“Com a aprovação na CCJC, damos um passo importante para assegurar uma justiça verdadeiramente imparcial e equilibrada, promovendo maior segurança jurídica e garantindo a preservação das liberdades individuais”, ressaltou a presidente.
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