Uma excelente oportunidade para quem está inadimplente e pretende regularizar sua situação. Podem participar pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não em dívida ativa, inclusive aquelas que já possuam parcelamentos em andamento e ainda não quitados
A Prefeitura de Lages está com o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025) em andamento, oferecendo condições especiais para que contribuintes regularizem suas pendências com o Município. O programa iniciou em 15 de setembro e segue até dezembro deste ano, dividido em duas fases: a primeira segue até 22 de outubro e a segunda fase até 22 de dezembro de 2025.
O Refis permite o pagamento à vista ou parcelado, com até 36 parcelas mensais e sucessivas (equivalentes a três anos). O programa concede descontos que variam de 40% a 100% sobre juros e multas de mora, dependendo da forma de pagamento e da fase em que o contribuinte aderir.
Os descontos são regressivos: quanto menor o número de parcelas e mais cedo for feita a adesão, maior será o desconto. Assim, pagamentos à vista realizados na primeira fase garantem o benefício máximo de 100% sobre juros e multas, enquanto os parcelamentos mais longos recebem percentuais menores, chegando a 40% de desconto.
Podem participar pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não em dívida ativa, inclusive aquelas que já possuam parcelamentos em andamento e ainda não quitados.
Nos casos em que o contribuinte não seja o responsável direto pela dívida, outras pessoas podem ingressar no programa, desde que o pagamento seja feito à vista. Para a opção de parcelamento, é necessária a apresentação de procuração.
O Refis é uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, evitem cobranças judiciais e contribuam com o desenvolvimento da cidade e equilíbrio das finanças públicas municipais, garantindo mais investimentos em serviços essenciais à população.
A participação no Programa de Recuperação Fiscal deverá ser solicitada junto ao Setor de Arrecadação da Secretaria da Fazenda (Balcão da Prefeitura), ou no Setor de Conciliação da Execução Fiscal do Município, situado no Edifício Lages Business Center – Sala 53, localizado na avenida Belisário Ramos, nº: 3.800, ao lado do Fórum Nereu Ramos. Em ambos os locais – Expediente de atendimento ao público de segunda a sexta-feira, em horário comercial – das 8h às 12h e das 14h às 18h.
No ato de adesão ao Refis, o contribuinte deverá apresentar os seguintes documentos: cópia da carteira de identidade/Cadastro de Pessoa Física (CPF), cópia do comprovante de residência do devedor ou do seu procurador e cópia dos Atos de Constituição da Empresa ou última alteração contratual (caso pessoa jurídica).
| Formas de pagamento | Adesão até 22 de outubro | Adesão até 22 de dezembro |
| À vista | 100% de desconto | 90% de desconto |
| Até 03 parcelas | 90% de desconto | 80% de desconto |
| Até 12 parcelas | 80% de desconto | 70% de desconto |
| Até 24 parcelas | 60% de desconto | 50% de desconto |
| Até 36 parcelas | 50% de desconto | 40% de desconto |
