Esta deve ser mais uma quinta-feira movimentada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Pela manhã está prevista reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Os presidentes dos três colegiados concederam vista coletiva ao Projeto de Lei Complementar 41/2015 para apresentação de emendas, ficando a deliberação para esta quinta, durante reunião extraordinária.
O projeto é um dos encaminhados pelo Executivo e que têm provocado forte reação de servidores públicos. A proposta prevê a elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores (de 11% para 14% até 2018) e do aporte do governo (de 11% para 28% até 2018), além de extinguir o Fundo Previdenciário criado em 2008, que está com R$ 800 milhões em caixa. O recurso migrará para o Fundo Financeiro e será usado em pagamento de aposentadorias e pensões.
Na última reunião conjunta das três comissões, foi apresentado parecer favorável pelos relatores. Agora, se passar pelo aval dos demais deputados, o PLC fica apto a ser votado pelo Plenário.
Nas últimas duas reuniões extraordinárias o clima ficou tenso diante da pressão exercida por manifestantes que acompanhavam os debates nas galerias do plenário. Na do dia 26 de novembro, alguns chegaram a jogar farinha nos parlamentares. No dia 3, com restrição de acesso às galerias superiores, os servidores ocuparam as galerias inferiores e o hall para pressionaram contra a apreciação do texto.
A justificativa do governo
Ao enviar o texto para a Alesc o governo defendeu a medida como forma de amenizar o desembolso do Tesouro para subsidiar a previdência estadual, na tentativa de viabilizar o pagamento dos benefícios previdenciários que se encontram sob a tutela do Estado. De acordo com o documento de exposição de motivos encaminhado pelas secretarias de Estado da Fazenda e da Casa Civil, a intenção é “adotar mecanismos de forma a amenizar o déficit previdenciário dos benefícios devidos aos servidores mais antigos, que tende a crescer anualmente em
proporções assustadoras.” Conforme o documento, em 2014 a previdência catarinense custou aos cofres públicos R$ 4,3 bilhões. Destes, os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas contribuíram com R$ 700 milhões. O Tesouro do Estado desembolsou R$ 3,6 bilhões, sendo R$ 900 milhões com a contribuição patronal e R$ 2,7 bilhões referentes ao déficit.
Ainda segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda, em 2015 o déficit com previdência superará R$ 3 bilhões. “Há uma necessidade urgente de deliberar sobre esse projeto. Temos expectativa de crise para o ano que vem. A probabilidade é que o déficit de 3 bilhões de reais aumente. Não podemos correr o risco de o servidor não receber sua aposentadoria, pensão ou até salário”, argumentou o deputado Silvio Dreveck (PP), líder do governo na Assembleia.
A proposta da emenda substitutiva global de isonomia de contribuição a todos os servidores segue, conforme a Secretaria de Estado da Fazenda, a recomendação legal de que não haja diferenciação na contribuição dos funcionários. O texto original previa o reajuste de 11% para 14% apenas para as alíquotas previdenciárias dos servidores contratados antes de 2008. “O mecanismo encontrado de aumentar 1% a alíquota do servidor parcialmente em 2016, 2017 e 2018, com a contrapartida do estado, que passará a acrescentar sua contribuição de 22% para 24%, 26% e 28%, respectivamente, junto com a fusão do Fundo Previdenciário ao Financeiro, permitirão que o Estado consiga amenizar o impacto negativo”, falou o líder do governo.
Foto>Ag. Alesc, arquivo, divulgação
