Por Felipe Scholante, advogado tributarista e consultor empresarial
A partir de janeiro, empresas brasileiras terão de adaptar seus sistemas e procedimentos internos para o início da transição ao novo modelo tributário previsto na Emenda Constitucional 132. A fase inicial da reforma, baseada no IVA dual, passa a ser aplicada em 2026 com a criação simbólica da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A mudança inaugura um período de testes operacionais, sem cobrança efetiva, mas com impactos imediatos na emissão de documentos fiscais e na gestão de dados. Sistemas corporativos precisarão ser ajustados para incluir os novos campos exigidos pela administração tributária.
O ano que se aproxima será de reestruturação interna. A adoção dos tributos-teste exigirá revisão de processos, governança de informações e atenção ao risco de inconsistências.
Tributos-teste passam a constar nas Notas Fiscais
A partir de 1º de janeiro, empresas que emitem nota fiscal eletrônica deverão incluir nas operações os percentuais simbólicos de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS). Os valores serão destacados, mas não recolhidos. O procedimento foi criado para permitir que União, estados e municípios testem integrações, cadastros e regras de apuração.
Esse período funcionará como um “piloto nacional” para verificar a capacidade de cruzamento das informações. Falhas na parametrização de softwares e sistemas empresariais (os ERPs), divergências entre cadastros e rejeições de Notas Fiscais são apontadas como riscos imediatos.
Os sistemas deverão ser atualizados já nos primeiros meses, sob pena de inconsistências que podem impactar processos de auditoria e fiscalizações futuras.
O que ainda não muda em 2026
Apesar da fase piloto, os tributos atuais (PIS, Cofins, ICMS e ISS) continuarão válidos em 2026. Também permanecem os regimes Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
A transição para o novo modelo ocorrerá gradualmente até 2033. Em 2027, PIS e Cofins serão extintos, dando lugar à CBS definitiva e ao Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Entre 2029 e 2032, ICMS e ISS serão substituídos de forma escalonada pelo IBS.
Mesmo sem alterações imediatas nas alíquotas, empresas precisarão organizar dados internos, revisar contratos e mapear impactos financeiros e operacionais. O ano de 2026 deve ser usado para estudos de precificação, revisão de margens e preparação das cadeias de suprimentos.
Sistemas corporativos terão de ser ajustados
A etapa inicial da reforma afetará diretamente a área tecnológica. Entre as medidas necessárias estão:
— identificação de cClass Trib (Código de Classificação Tributária), novo código que identifica o tratamento tributário de cada operação e produto/serviço no âmbito do IBS e da CBS;
— parametrização de ERPs para os novos campos da CBS e do IBS;
— adequação dos processos de faturamento e escrituração;
— integração ampliada entre fiscal, contabilidade e jurídico;
— testes de cruzamento de dados com plataformas governamentais.
Empresas que negligenciarem essas adaptações podem enfrentar Notas Fiscais rejeitadas ou inconsistentes, além de risco de autuações quando o modelo estiver plenamente em vigor.
Riscos mapeados para o início da transição
Documentos técnicos e analistas tributários apontam cinco riscos principais:
— Erros de parametrização que gerem divergências entre documentos e declarações;
— Inconsistências nas Notas Fiscais, sobretudo em operações interestaduais;
— Impactos financeiros não mapeados quando o novo modelo entrar em cobrança;
— Não conformidade em auditorias, devido ao aumento da rastreabilidade;
— Aumento de custo tributário por falhas operacionais ou erros de preenchimento.
Cronograma da reforma até a vigência plena
2026 – Teste das alíquotas simbólicas da CBS e do IBS.
2027 – Extinção de PIS e Cofins; início da CBS e do Imposto Seletivo.
2029 a 2032 – Transição do ICMS e ISS para o IBS.
2033 – Vigência integral do modelo tributário.
Preparação
O início da fase piloto marca um período em que as empresas precisarão conciliar o modelo atual com os novos requisitos de informação. A fase de testes, embora sem impacto direto no caixa, dará base para a futura cobrança do IVA dual.
O que se faz em 2026 define o nível de segurança com que a empresa enfrentará a efetiva da nova tributação em 2027. A recomendação é que as companhias usem o ano para ajustar sistemas, treinar equipes, revisar contratos e fortalecer a integração entre áreas responsáveis pela gestão tributária.
