Projeto idealizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que transforma a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e serve de referência nacional para Entes de pequeno porte, o Município de Rodeio (SC) sancionou uma lei municipal para estabelecer o novo marco regulatório em seu território. A legislação foi sancionada pelo prefeito Nei Paulo Venturi.
“O grande diferencial trazido pela Lei Complementar Municipal 162/2026 reside na atuação integrada entre o auditor fiscal e o procurador do Município. Tradicionalmente segregados em procedimentos burocráticos estanques, os órgãos fazendários e jurídicos atuarão em mútua cooperação no âmbito do Centro de Arrecadação. A sistemática preserva de maneira estrita as competências privativas delineadas pelo artigo 37, incisos XVIII e XXII, da Constituição da República”, comentou o prefeito.
A nova legislação institui no Município catarinense o Centro de Arrecadação e Solução de Dívidas de IPTU e a Câmara de Transação Tributária Municipal. A iniciativa consolida um modelo inovador de recuperação de créditos fiscais e estabelece uma autêntica quebra de paradigma na cobrança da dívida ativa local.
Idealizado com suporte técnico da CNM, o projeto foi concebido para responder às demandas estruturais enfrentadas pelos Entes locais em todo o país. O modelo foca na desjudicialização da cobrança tributária, na resolução consensual de controvérsias e no fortalecimento das finanças públicas, permitindo solucionar pendências tributárias sem a necessidade de instauração de longas disputas judiciais.
Projeto Piloto
A escolha de Rodeio para encabeçar o projeto piloto decorre de sua identidade demográfica e institucional representativa. O Município reflete o perfil de mais de 70% das cidades brasileiras, caracterizadas por possuírem menos de 20 mil habitantes. “Ademais, a municipalidade dispõe em seus quadros efetivos de um auditor tributário e de um procurador municipal de carreira. Essa conformação administrativa demonstrou ser o cenário propício para implementar os fluxos de trabalho colaborativos demandados pelo cenário jurídico atual”, ressaltou a coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) 14 – Fórum de Procuradores do Conselho Técnico das Administrações Tributárias do Conselho de Conselho Técnico das Administrações Tributárias municipais (CTAT) da CNM, Cleide Regina Furlani Pompermaier.
A reestruturação atende e antecipa de modo direto as diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução 547/2024. O ato normativo do Judiciário nacional preconiza a racionalização da cobrança do crédito tributário, estimula o encerramento de execuções fiscais inviáveis e impõe a prévia tentativa de conciliação administrativa e protesto extrajudicial antes do ajuizamento forense.
A lei estabelece que a execução fiscal judicializada passa a ostentar natureza subsidiária e excepcional. O ciclo do crédito tributário privilegia o uso sistemático e ordenado de ferramentas extrajudiciais. Antes de qualquer ajuizamento, a Administração Fazendária e a Procuradoria adotarão comunicações multicanal em linguagem simples, atualização cadastral colaborativa, protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa e averbações acautelatórias.
Ao articular justiça fiscal, atendimento humanizado e recuperação ágil de receitas próprias, Rodeio edifica uma experiência pioneira na gestão pública nacional, com o suporte institucional da Confederação, demonstrando, assim que pequenos e médios Entes federativos reúnem plena capacidade técnica para implementar soluções de vanguarda, alinhadas aos mais modernos parâmetros de eficiência, desjudicialização e responsabilidade orçamentária.


