O deputado estadual Sargento Lima (PSL) encaminhou moção ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, para que seja suspenso o direito à progressão de regimes aos condenados por homicídios praticados contra militares estaduais e das Forças Armadas, policiais federais e civis, agentes prisionais e vigilantes privados no exercício da atividade.
O parlamentar sugere uma alteração no projeto de lei que estabelece medidas contra a corrupção, crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa, que tramita no Congresso Nacional. A lei dos crimes hediondos (8.072, de 25 de julho de 1990), que trata da progressão dos regimes e saídas temporárias da cadeia, não diferencia o crime praticado contra autoridades da segurança pública ou vigilantes privados.
Sargento Lima também está enviando correspondência aos 81 senadores e aos 513 deputados federais pedindo o apoio à proposta. Além disso, lançou nas suas redes sociais a #pelaleipelavida, pela qual pede que a população se engaje e compartilhe a ideia.
Conforme o deputado, trata-se de um instrumento para coibir a ação de bandidos contra as autoridades que fazem a segurança pública. “Há necessidade dessa alteração, pois os marginais contam com a certeza da impunidade para cometer os seus delitos e colocam em risco a existência do próprio Estado”, argumenta Lima.
