Medida provisória sobre salários do magistério

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) recebeu nesta semana um conjunto de propostas que tratam de áreas como educação, inclusão social, mobilidade, inovação e políticas públicas.

Um dos destaques é a Medida Provisória (MP) 269/2026, editada pelo Poder Executivo na quarta-feira (18), que trata da reestruturação da tabela salarial dos professores da rede pública estadual.

Segundo o Executivo, a MP promove a descompactação da tabela salarial dos professores.

A proposta amplia a remuneração em todos os níveis da carreira, com vencimentos que variam de R$ 5,1 mil (para professores com ensino médio) a R$ 10,4 mil (na última referência do professor com doutorado), conforme a formação e progressão profissional.

Justificativa e tramitação

A edição de MP, conforme o governo, foi necessária em função da proximidade do período eleitoral e das vedações impostas pela legislação para a concessão de reajustes salariais ao funcionalismo.

A medida provisória foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisará sua admissibilidade. Admitida pelo Plenário, a proposta retorna às comissões para análise do mérito e elaboração do projeto de conversão lei.

A Alesc tem 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, para analisar a MP 269/2026.

Projetos de origem parlamentar

Entre os projetos parlamentares, o PL 125/2026, do deputado Jessé Lopes (PL), altera a legislação sobre o uso de equipamentos de laser, permitindo que profissionais da podologia utilizem tecnologia de baixa intensidade em seus atendimentos, desde que habilitados.

Na área de inclusão, o PL 130/2026, do deputado Fabiano da Luz (PT), garante gratuidade integral no transporte aquaviário para pessoas com deficiência, inclusive quando utilizam veículo próprio ou adaptado.

Setor produtivo e políticas públicas

Voltado ao setor produtivo, o PL 131/2026, do deputado Mauro De Nadal (MDB), institui o Plano Estadual de Fertilizantes e Bioinsumos, com foco em inovação, sustentabilidade e fortalecimento da produção agrícola.

Já o PL 135/2026, do deputado Carlos Humberto (PL), trata da população em situação de rua, propondo critérios para concessão de benefícios e prevendo a possibilidade de suspensão em caso de recusa na participação de programas de acolhimento e tratamento.

Serviços públicos e regulamentações

Na área de serviços públicos, o PL 136/2026 autoriza a criação de um sistema digital para transferência de propriedade de veículos, com o objetivo de simplificar e modernizar o processo.

O PL 138/2026, do deputado Napoleão Bernardes (PSD), estabelece diretrizes para os serviços funerários, reconhecendo-os como essenciais e reforçando a competência dos municípios para regulamentação e fiscalização.

Defesa sanitária e reconhecimento

No campo da defesa sanitária animal, o PL 144/2026, do deputado Oscar Gutz (PL), cria um programa de subsídio para exames de brucelose e tuberculose em rebanhos leiteiros, podendo cobrir integralmente os custos laboratoriais.

O PL 147/2026, do deputado Alex Brasil (PL), institui o Dia Estadual do Bombeiro Comunitário, a ser celebrado em 4 de abril.

Acessibilidade e inovação

Já o PL 148/2026, do deputado Carlos Humberto, propõe diretrizes de acessibilidade em comunicações de risco, com uso de sistema cromático adaptado para pessoas com daltonismo.

A medida visa assegurar que pessoas com daltonismo ou dificuldades na percepção de cores tenham acesso claro, inequívoco e seguro às informações sobre riscos, alertas e emergências.

Por fim, o PL 150/2026, também de Carlos Humberto, prevê a criação de uma plataforma digital unificada (PDU) para o gerenciamento do estacionamento rotativo nos municípios, padronizando em todo o estado as regras e formas de pagamento relativas às chamadas áreas (ou zonas) azuis e permitindo o acesso às vagas por um único aplicativo.

As propostas seguem em tramitação nas comissões da Alesc.

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