Na próxima quarta-feira, 2 de setembro, a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa realizará audiência pública sobre as Medidas Provisórias (MPs) da segurança pública, durante a reunião ordinária do colegiado. As MP’s 201, 202 e 203, de 2015, alteram as formas de cumprimento da jornada de trabalho, regulamentam o pagamento da indenização e fixam o banco de horas no âmbito do Instituto Geral de Perícias (IGP) e das polícias militar e civil. A audiência pública será realizada no Plenário do Legislativo, às 9 horas.
Conforme o proponente da audiência, deputado estadual Dirceu Dresch (PT), é esperada a participação de um grande número de servidores devido à polêmica com as várias mudanças na legislação que as MPs produziram, avançado sobre direitos dos trabalhadores da segurança pública. Ele cita como exemplo a questão do “efetivo serviço” para recebimento de benefícios e contagem do tempo para aposentadoria.
“Uma servidora que entrar em licença maternidade vai deixar de ter o tempo de 180 dias contado como tempo de serviço para aposentadoria. Outra questão polêmica é o caso do policial ferido em ação. No tempo em que ele ficar afastado para tratamento de saúde, não vai receber gratificação como o Serviço Ativo – ISA”.
Além desses pontos citados pelo parlamentar, o valor dessas gratificações também vai deixar de incidir no cálculo do 13° salário. “Essa MPS já estão em vigor, com impacto na folha de pagamento dos servidores. Quem está afastado já recebeu contracheque menor, causando revolta no efetivo da segurança pública”, disse Dresch.
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