Ação objetiva evitar a incidência do aumento na folha de pagamento de janeiro de 2016 dos servidores do judiciário e a suspensão da extinção do fundo previdenciário
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina (SINJUSC) ingressou na tarde desta quarta-feira (16), no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com Ação Direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o dispositivo da Lei Complementar 662 de 14 de dezembro de 2015, que eleva de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos servidores públicos de Santa Catarina e também contra a extinção do fundo previdenciário criado pela Lei Complementar n. 412/2008.
A proposta de autoria do Governo do Estado atinge servidores ativos e inativos na proporção de proximamente 9 mil trabalhadores do Poder Judiciário.
Na ação, o sindicato peticionou a concessão de liminar para evitar a incidência deste aumento na folha de pagamento de janeiro de 2016 e a suspensão da extinção do fundo previdenciário.
“O ingresso objetiva evitar o decesso remuneratório, pois caso tenha vigência em janeiro, os servidores pagarão pelo que não deram causa. O sistema previdenciário tem como premissa a característica do caráter contributivo/retributivo e no caso desta lei, só aumentou a contribuição, sem qualquer retribuição”, argumenta o diretor jurídico, Mauri Raul Costa.
Na prática, a lei fundirá o Fundo Financeiro, que é deficitário, ao Fundo Previdenciário, atualmente superavitário, além de aumentar gradualmente, até 2018, a contribuição dos servidores de 11% para 14%, e o aporte do governo estadual de 22% para 28% no mesmo período, segundo apurado pela Agência Alesc. Em Plenário, no dia 10 de dezembro, a proposta recebeu 38 votos, sendo 30 a favor e oito contra.
Golpe contra os trabalhadores
Os trabalhadores do judiciário receberam com repulsa as mudanças, ainda mais, em um ano em que o Judiciário Catarinense promoveu uma retração de benefícios, como o corte do auxílio-alimentação dos aposentados, descontos da greve deste ano, suspensão do auxílio-saúde para os beneficiários do SC Saúde, entre outras perdas.
“A categoria está indignada. Já temos vários descontos, a exemplo do Imposto de Renda, que é altíssimo e agora, mais um em nossa folha. É um absurdo. E como sempre, os trabalhadores que pagam a conta pela má gestão do Governo”, lamenta a analista jurídica de Balneário Camboriú, Senira Mantovani.
A aposentada Shirlei Lucia Daltoé Berger também se mostra revoltada com a alteração. “É literalmente uma bomba no colo dos servidores, estamos sendo roubados. E a situação dos aposentados é ainda pior, muitos não chegam a receber um salário mínimo – que é inconstitucional – e agora mais um desconto? Que belo presente de Natal para nós”, critica.
Mobilização unificada
Durante todo o rito de tramitação do processo, servidores de todas as categorias do funcionalismo público protestaram contra o projeto, promovendo campanhas midiáticas, caminhadas, panfletagem, paralisações e vigílias dentro da Alesc. Ocorreram tumultos dentro da Casa Legislativa, marcados por restrições de acesso dos manifestantes às galerias e, em alguns, casos até mesmo a proibição de acesso. Os movimentos sociais foram organizados pelo Fórum dos Servidores e Empregados Públicos de SC.
Foto: arquivo, divulgação
