O Conselho Federal da OAB propôs, nesta segunda-feira (26/1), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual 19.722/2026, de Santa Catarina, que proíbe a
Na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) em Brasília/DF, o renomado advogado Gustavo Furtado Silbernagel teve a honra de marcar