A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou, nesta terça-feira (29), em votação única, o Projeto de Lei Complementar nº 01976/2025, de autoria do Executivo, que atualiza
O deputado Carlos Humberto (PL), defendeu na tribuna nesta quarta-feira (22), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, um projeto de Lei de sua autoria, que