O Tribunal de Contas da União (TCU) acatou parcialmente a representação apresentada pela Líder da Minoria na Câmara, deputada Caroline De Toni, e vice-líderes Carlos Jordy, André Fernandes e Adriana Ventura, e determinou que o Ministério da Educação (MEC) e o Inep publiquem, no prazo de até 60 dias, os relatórios pendentes do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb 2023). A decisão inclui ainda a exigência de justificativas técnicas sobre as margens de erro das amostras e o impacto disso na comparabilidade com edições anteriores.
A medida foi resultado direto da representação protocolada pela Minoria em 29 de março, que denunciou a omissão na divulgação dos dados de alfabetização no 2º ano do ensino fundamental, um dos principais indicadores de aprendizagem do país. Quatro dias depois, em 3 de abril, e após meses de atraso, o MEC divulgou parte dos dados, o que levou o TCU a considerar parcialmente atendido esse ponto.
“Transparência não é um favor, é uma obrigação constitucional. Não vamos permitir que o governo esconda dados para proteger narrativas. A educação precisa de diagnósticos reais para que políticas públicas sejam efetivas”, reforçou a deputada Caroline De Toni.
A área técnica do TCU reconheceu a gravidade dos fatos levantados, como o atraso injustificado na divulgação dos microdados, a ausência de critérios claros sobre a confiabilidade das amostras, a substituição de indicadores consolidados por métricas paralelas sem explicação consistente e o risco de incompatibilidade entre os dados federais e os levantados pelos estados, o que prejudica o acompanhamento das metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE).
Além de exigir a publicação completa dos relatórios e planilhas referentes a todas as etapas da educação básica, o TCU determinou também a entrega do relatório final do Comitê Consultivo do MEC, criado para sugerir melhorias nos processos avaliativos, o mesmo grupo usado pelo governo como justificativa para o adiamento da divulgação.
“A tentativa de substituir evidências por propaganda foi contida. Seguiremos vigilantes para garantir que os dados públicos permaneçam públicos, e que a educação brasileira seja guiada por critérios técnicos, não por conveniências políticas”, concluiu a líder da Minoria.
