Objetivo da medida, que integra Plano Pena Justa, do CNJ, é enfrentar superlotação
O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto, o governador Jorginho Mello e a secretária de Estado da Justiça e Reintegração Social (Sejuri), Danielle Amorim Silva, assinaram na última terça-feira, 3 de fevereiro, a Resolução Conjunta Interinstitucional nº 1/2026, que cria e regulamenta a Central de Regulação de Vagas do Sistema Prisional no Estado.
A norma disciplina os procedimentos operacionais, administrativos e judiciais relacionados ao ingresso, à alocação e à transferência de pessoas privadas de liberdade em Santa Catarina, com o objetivo de enfrentar a superlotação carcerária e promover uma gestão mais equilibrada das vagas disponíveis.
A Central de Regulação de Vagas é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e integra as metas estabelecidas no Plano Pena Justa, que prevê a redução progressiva da taxa de ocupação do sistema prisional: limite de 130% no primeiro ano, 120% no segundo e 100% no terceiro.
Ao longo de 2025, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJSC) acompanhou a taxa de ocupação das 54 unidades prisionais catarinenses. No início do monitoramento, em novembro de 2024, o Estado contava com 20.617 vagas para 27.443 presos, o que representava uma taxa de ocupação de 133,3% e um déficit de 6.826 vagas.
Em 10 de dezembro de 2025, o número de vagas subiu para 22.750, enquanto a população carcerária alcançou 30.349 pessoas privadas de liberdade, um aumento de 2.799 presos em relação ao período anterior – crescimento superior à média histórica, que era de cerca de mil presos por ano. No final de janeiro de 2026, a lotação chegou a 30.705 presos, sem ampliação do número de vagas disponíveis.
A Central de Regulação de Vagas reúne ferramentas voltadas à racionalização do uso do sistema prisional, como zoneamento penitenciário, monitoramento da ocupação, critérios decisórios para audiências de custódia, transferências entre unidades e atuação administrativa coordenada. A medida está inserida no Plano Pena Justa.
A iniciativa busca assegurar o cumprimento de pena em condições dignas, respeitado o princípio da taxatividade, pelo qual cada vaga deve corresponder a apenas uma pessoa custodiada, na proporção de 1:1. A proposta é reequilibrar as lotações entre regionais, unidades e celas, de forma a evitar concentrações críticas.
A resolução também estabelece dispositivos específicos para o acompanhamento de situações de irregularidade, com monitoramento das transferências de presos pela Central de Vagas e pelo GMF, além de prever medidas de transição para adequação gradual aos percentuais do Plano Pena Justa.
O texto normativo reafirma o compromisso do Estado com a redução da superlotação e prevê, inclusive, a deflagração de processos para construção de novas vagas em cenários considerados críticos.
A Resolução Conjunta Interinstitucional nº 1/2026 é resultado de um projeto conjunto do GMF/TJSC e da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), com participação do Poder Judiciário, do Executivo estadual e da Sejuri.
Para apresentar as mudanças, foi realizada nesta terça-feira uma reunião com os magistrados corregedores das unidades prisionais do Estado. Também houve apresentação das novas diretrizes ao promotor coordenador-adjunto do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública do Ministério Público de Santa Catarina (CCR/MPSC), Bruno Poerschke, e ao defensor público coordenador do Núcleo Especializado de Política Criminal e Execução Penal da Defensoria Pública (NIPEP/DPE), defensor público Renê Beckmann Johann Júnior.
Conteúdo: NCI/Assessoria de Imprensa
