O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina realiza, nesta terça-feira (29), das 13h30 às 18h30, reunião com os diretórios regionais dos partidos políticos, para instruir as agremiações partidárias sobre a aplicação da Resolução TSE nº 23.464/2015. Orientações sobre a prestação de contas partidárias foram repassadas em reuniões realizadas em 2015, mas novas instruções serão necessárias em virtude das alterações provocadas pela Reforma Eleitoral (Lei nº 13.165/2015). A reunião tem como público-alvo dirigentes partidários, contadores e advogados dos diretórios regionais, limitada a participação a 3 representantes por partido. A abertura será feita pelo presidente do TRE-SC, desembargador Cesar Abreu, que dará informações gerais sobre o pleito. A seguir, o corregedor regional eleitoral, desembargador Antonio Monteiro Rocha, tratará do horário eleitoral gratuito e da fiscalização da propaganda. Na sequência, a secretária de controle interno e auditoria, Denise Goulart Schlickmann, instruirá os participantes acerca da prestação de contas anual. Conforme o disposto no art. 32 da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), as agremiações partidárias devem entregar à Justiça Eleitoral suas prestações de contas relativas ao exercício findo até o dia 30 de abril do ano seguinte. Vale lembrar que a ausência de apresentação da prestação de contas implica a suspensão de novas cotas do fundo partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeita os responsáveis às penas da lei.
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