Entre os principais pontos debatidos esteve o risco de contencioso judicial, já que diversas UCs foram sobrepostas a imóveis particulares, provocando conflitos entre a legislação ambiental e o direito à propriedade. A judicialização desses casos pode resultar em longas disputas judiciais, afetando tanto os proprietários quanto a gestão pública.
Atualmente, Florianópolis conta com 11 unidades de conservação municipais sob responsabilidade da Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM). A FLORAM é o órgão executivo ambiental da Prefeitura, encarregado de implementar políticas de proteção ambiental, fiscalização, licenciamento e gestão de áreas protegidas no município. Essas UCs estão divididas entre parques naturais e monumentos naturais, e têm como finalidade preservar ecossistemas de relevante importância ecológica, bem como proteger sítios naturais raros ou singulares. Juntas, essas áreas representam cerca de 33% do território da capital.
Para garantir a gestão adequada das unidades de conservação, a elaboração de um plano de manejo é essencial, pois ele estabelece diretrizes para o uso sustentável das UCs, protegendo a biodiversidade, promovendo a conservação ambiental e organizando o território.
Durante a audiência, a bióloga Mariana Furlan, da FLORAM, destacou que os planos de manejo são fundamentais para a gestão eficiente dessas áreas. Ela informou que sete planos já foram finalizados tecnicamente até junho de 2023 e estão prontos para publicação, com exceção do plano da Lagoa do Peri, que já foi publicado em outubro. Outros três planos estão em fase final de elaboração e devem ser submetidos aos conselhos consultivos em breve.
Segundo a bióloga, os planos foram desenvolvidos por empresas especializadas, contratadas pela Prefeitura, com acompanhamento técnico da FLORAM ao longo dos últimos três anos. “O diálogo com a sociedade, como o que ocorreu durante a audiência pública, é essencial para alcançar soluções equilibradas entre a conservação ambiental e os direitos individuais dos proprietários”, disse.
O secretário municipal de Meio Ambiente, Alexandre Waltrick Rates, afirmou que o principal papel da secretaria é evitar conflitos jurídicos e financeiros que possam prejudicar o município e as Unidades de Preservação. Ele defendeu a publicação imediata dos planos de manejo já concluídos como uma forma de garantir segurança jurídica tanto para o poder público quanto para a população. “Nosso objetivo é construir soluções que tragam equilíbrio entre a conservação ambiental e os direitos dos cidadãos impactados pelas UCs”, afirmou. O secretário também se mostrou aberto a ajustes nos planos, desde que fundamentados no diálogo com a sociedade civil.
Encerrando a audiência, o vereador Rafinha (PSD), proponente da CPE, avaliou positivamente o encontro. “O objetivo era justamente levantar questões que ainda não estavam no nosso radar e dar voz à sociedade”, afirmou. Ele destacou que, apesar das opiniões divergentes, ficou claro para os vereadores da comissão que é necessário equilíbrio na condução do tema. “As UCs são fundamentais para a cidade, mas precisamos encontrar formas de compatibilizar isso com a questão fiscal, a propriedade privada e a preservação ambiental”, disse.
Entre os próximos passos da comissão, o vereador informou que haverá uma reunião técnica com a FLORAM e os demais vereadores interessados, na qual será feita uma apresentação detalhada de cada unidade de conservação e seus respectivos planos de manejo.
A partir disso, será elaborado um plano de trabalho com visitas in loco e, se necessário, novas audiências públicas específicas para cada UCs. A comissão também notificou o Executivo para que se abstenha de publicar novos atos relacionados às unidades de conservação sem a ciência da CPE. Serão ainda criados grupos técnicos para tratar de temas como planos de manejo, delimitação das áreas protegidas (poligonais) e regularização fundiária.
“O nosso compromisso é construir soluções concretas e equilibradas para a cidade”, concluiu o parlamentar.
A Comissão Parlamentar Especial para Tratar das Unidades de Conservação é composta pelos seguintes vereadores:
Adrianinho (REPUBLICANOS)
Claudinei Marques (REPUBLICANOS)
João Padilha (PL)
Rafinha (PSD)
Ingrid Sateré Mawé (PSOL)
