O Projeto de Lei nº 19.533/2025, que ainda está em tramitação na Câmara Municipal de Florianópolis, proposto pelo vereador Pastor Giliard, dispõe sobre a proibição da participação de crianças e adolescentes na Marcha da Maconha e em eventos similares no Município de Florianópolis. A proposta busca assegurar a proteção integral de menores de idade, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, que estabelecem a prioridade absoluta na garantia de seus direitos.
De acordo com o texto, fica vedada a presença de crianças e adolescentes nesses eventos, salvo mediante autorização judicial. A medida visa evitar que menores sejam expostos a discursos ou comportamentos que possam ser interpretados como apologia ao uso de substâncias ilícitas, o que, segundo o autor da proposta, comprometeria seu desenvolvimento ético, psicológico e social.
Pastor Giliard ressalta que a iniciativa não tem por objetivo restringir a liberdade de expressão ou o direito à manifestação pacífica, ambos protegidos pela Constituição. No entanto, destaca que o poder público tem o dever de assegurar ambientes seguros e apropriados ao público infantojuvenil. A proposta está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a legitimidade da Marcha da Maconha, desde que respeitados critérios como a não participação ativa de menores.
O projeto ainda prevê multa de até R$ 2.000,00 para os responsáveis pelo descumprimento da norma, com os valores destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Também fica estabelecida a responsabilidade solidária entre os organizadores do evento e os pais ou responsáveis legais pela criança ou adolescente.
Enquanto segue em tramitação, a iniciativa do vereador busca promover o debate responsável sobre políticas públicas, sem comprometer os direitos e o bem-estar das crianças e adolescentes de Florianópolis.
