O deputado federal Zé Trovão (PL/SC) apresentou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Decreto Legislativo 321/2025, que tem como objetivo sustar os efeitos do Decreto nº 12.499/2025, publicado pelo governo Lula para aumentar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e ampliar sua cobrança sobre aportes feitos em planos do tipo VGBL, uma forma de previdência privada usada por milhões de brasileiros.
Segundo Zé Trovão, o aumento do imposto por decreto é ilegal, já que a Constituição determina que não se pode criar ou aumentar tributo sem a aprovação do Congresso Nacional. “O governo está passando por cima da lei e tirando dinheiro direto do bolso do trabalhador”, afirmou o parlamentar.
Além disso, o IOF, por lei, deve ser usado como ferramenta para regular a economia — e não como forma de arrecadação. “Esse aumento não tem justificativa econômica. É só mais uma forma de arrecadar, o que prejudica quem está tentando se planejar para o futuro”, completou Zé Trovão.
O deputado defende que a medida é necessária para respeitar a Constituição, proteger o contribuinte e garantir segurança jurídica no país. “A população já está sobrecarregada com impostos. Não podemos permitir que o governo continue usando decretos para aumentar tributos sem debate nem transparência”, concluiu.
