Liminar devolve caso Alex Santore à Justiça Federal

Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, acolheu os embargos de declaração  e restabeleceu a decisão que reconhece a competência da Justiça Federal para julgar o caso da nomeação e posse do advogado Alex Heleno Santore como desembargador do TJSC na vaga da OAB/SC.