O Ministério Público de Santa Catarina decidiu pelo arquivamento do processo de investigação criminal contra o deputado estadual Jessé Lopes por uma postagem no twitter, em 2020, no auge da pandemia, em que o parlamentar incentiva as pessoas a saírem de casa e não usarem máscaras.
O caso repercutiu na mídia na época e, três anos, depois, a justiça acatou os argumentos do advogado criminalista Carlos Augusto Ribeiro, listados abaixo:
. A atipicidade formal da conduta – narrativa fática que não se enquadra no tipo penal do artigo 286 do Código Penal – inexistência de incitação à prática de condutas
criminosas;
. Atipicidade da conduta em decorrência da imunidade parlamentar material do Defendente – manifestações que guardam relação política com o exercício do mandato – postagens em redes sociais que caracterizam extensão da atividade parlamentar e, portanto, se encontram sob proteção constitucional.
