Se aprovado, estados poderão legislar sobre o Direito Penal e Direito Processual Penal.
Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) o PLP 215/19, de autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), para conceder maior autonomia aos estados para legislar sobre Direito Penal e Direito Processual Penal, alinhando o Brasil a modelos de descentralização como o dos Estados Unidos. Atualmente, o Congresso Nacional é quem legisla sobre essas questões, com regras gerais para todo o país.
Autora do PLP 108/23, que vai ao encontro dessa medida, a deputada e presidente da CCJC, Caroline De Toni, comenta que propostas nesse sentido permitem aos estados que adaptem a legislação às suas próprias realidades, necessidades e contextos locais.
“O PLP 215/19 possibilita, por exemplo, que estados com maior taxa de criminalidade ou com problemas específicos de segurança pública possam adotar medidas que sejam de acordo com suas realidades. É o mesmo caso do PLP 108, de minha autoria, já aprovado na comissão, que propõe que os estados tenham autonomia para legislar sobre posse e porte de armas. Ambas as propostas visam fortalecer a autonomia dos estados na gestão de políticas de segurança pública e justiça, respeitando as diferenças regionais”, pontuou De Toni.
Além disso, Carol também reforça que a descentralização do poder legislativo, especialmente em temas tão sensíveis como a segurança e a justiça, é um avanço para um país de dimensões continentais como o Brasil.
