A deputada federal Carol De Toni (PL-SC), líder da Minoria na Câmara dos Deputados, protocolou um Projeto de Resolução (PRC) que altera o Regimento Interno da Casa para proibir a nomeação, como presidente ou relator de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), de deputados que não tenham subscrito o requerimento de sua criação. Ela ressalta que as CPIs são instrumentos constitucionais colocados à disposição das minorias para garantir a fiscalização do Poder Executivo. Por isso, a condução de seus trabalhos deve ser revestida de máxima legitimidade.
De Toni lembra que, na prática, muitas vezes parlamentares que sequer desejavam a instalação das CPIs, pois não assinaram o requerimento de sua criação, acabam sendo designados para os cargos de maior relevância, como a presidência e a relatoria. O resultado é um flagrante desrespeito à vontade de quem propôs a investigação, que compromete a isonomia dos trabalhos e abre espaço para manobras destinadas a enfraquecer ou inviabilizar a apuração. “Não é razoável que a direção de uma CPI seja entregue a quem se opôs à sua instalação. Isso equivale a permitir que um investigado presidisse o seu próprio inquérito”, destacou.
A deputada citou como exemplo a CPMI do INSS, criada para investigar fraudes e descontos ilegais em benefícios previdenciários. “Temos uma Comissão instalada para investigar o roubo de aposentados e pensionistas, mas tanto o presidente quanto o relator, indicados pelos presidentes das Casas, não assinaram o requerimento da CPMI. Ou seja, se dependesse desses indicados, a investigação nem existiria. Isso já nasce com contradição, já nasce com desrespeito. Graças à vitória da oposição, conseguimos corrigir essa distorção e garantir que a CPMI tenha condições reais de investigar. Sem isso, os trabalhos estariam comprometidos desde o início”, afirmou.
Carol lembra que a Constituição de 1988 conferiu às minorias parlamentares a prerrogativa de instaurar Comissões de Inquérito e desrespeitar essa regra significa esvaziar a função de fiscalização do Parlamento. “Nosso objetivo com o PRC é simples: garantir coerência, legitimidade e respeito às minorias. Se a CPI foi criada pela vontade expressa de deputados que a subscreveram, é justo e necessário que apenas entre eles sejam escolhidos os responsáveis pela sua direção”, concluiu.
