A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei que estabelece regras para o funcionamento de escritórios compartilhados, conhecidos como espaços de coworking.
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo deputado Gilson Marques (NOVO-SC) ao Projeto de Lei 4747/24, de autoria do deputado Giovani Cherini (PL-RS). A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Segundo Gilson Marques, o objetivo central é evitar burocracias desnecessárias e encargos desproporcionais sobre os operadores desses espaços. “O novo texto afasta exigências excessivas ou típicas do poder público e reforça a autonomia contratual entre usuários e operadores, em respeito à livre iniciativa e à responsabilidade individual”, afirmou o parlamentar.
Principais pontos do projeto aprovado:
– O coworking poderá ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas, sem caracterizar sublocação.
– Usuários poderão registrar seus negócios em órgãos públicos com o endereço do espaço e receber correspondências e notificações oficiais.
– O operador terá a obrigação de proteger a privacidade das informações, avisar imediatamente sobre notificações recebidas e manter seus dados atualizados.
– O compartilhamento de informações com autoridades só ocorrerá mediante obrigação legal e requisição formal.
– O coworking não será responsável por obrigações fiscais, trabalhistas ou administrativas dos usuários, exceto em casos de vínculo de grupo econômico.
Se aprovado também pelo Senado, o projeto dará maior segurança jurídica ao setor de escritórios compartilhados, hoje em ampla expansão no Brasil.
Imagem: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
