Na noite desta quinta-feira (11), foi sancionada a Lei Complementar Municipal nº 125/2025, que institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica em Balneário Camboriú. A solenidade de assinatura ocorreu na sede da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Balneário Camboriú (CDL) e Sindilojas.
A legislação foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores em outubro e terá efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2026. A regulamentação teve andamento em Balneário Camboriú seis anos após a aprovação da Lei Nacional nº 13.874, que determinou a redução de burocracias para empreendedores em nível nacional e serviu de base também para outros municípios catarinenses.
“É um grande avanço, é um marco que coloca Balneário Camboriú no caminho das cidades mais avançadas do país. Tudo isso vem ao encontro da minha luta enquanto vereadora: eu não podia admitir que Balneário Camboriú estava ainda atrasada em relação a isso. Há seis anos essa lei foi sancionada no país pelo ex-presidente Bolsonaro e eu sempre deixei muito claro que fazia sentido Balneário Camboriú entrar nesse radar. Então eu assumi esse compromisso com a nossa cidade e, agora, no nosso primeiro ano de governo, estamos sancionando a lei para fazer valer”, diz a prefeita Juliana Pavan.
A lei estabelece diretrizes para a liberdade econômica no município e dispensa de alvará de funcionamento atividades consideradas de baixo risco. O documento visa simplificar significativamente a abertura e regularização de empresas, posicionando a cidade como uma das menos burocráticas do Brasil.
“A simplificação que nós estamos obtendo com esta lei é inimaginável na história de Balneário Camboriú. Já fizemos muitas entregas de simplificação, mas esta oportuniza o empreendedor a abrir, romper com a burocracia, esse é o grande ganho que nós temos não só para quem está aqui hoje, mas para quem chega em Balneário Camboriú. A simplificação é a chave do negócio”, declara a secretária da Fazenda, Magda Bez.
Na ocasião, a prefeita Juliana Pavan também recebeu o troféu categoria Parceira de Destaque Sindilojas pela realização do Viva o Natal BC 2025. A homenagem foi entregue pela presidente do Sindilojas, Rosemari Tomazoni, e pelo futuro presidente da entidade, Augusto Munchem.
Abaixo, confira perguntas e respostas acerca da lei sancionada nesta quinta-feira:
O que vai mudar?
A lei classifica as atividades econômicas em três categorias de risco: Para empresas de baixo risco, haverá liberação automática com emissão de Certidão de Dispensa de Alvará. As de médio risco receberão alvará automaticamente, podendo ser vistoriadas posteriormente. Já as atividades de alto risco continuarão necessitando de vistoria prévia do órgão fiscalizador.
O que isso significa?
Com a nova legislação, Balneário Camboriú supera estados e capitais em número de atividades dispensadas de alvará, como Rio Grande do Sul, que dispensa 770 atividades, Paraná 771 e São Paulo 911. Entre as capitais, apenas Boa Vista se aproxima, com 1.011 atividades liberadas, enquanto Florianópolis dispensa somente 290.
Quem mais se beneficia?
A lei prevê ainda isenção total de taxas para empresas com endereço apenas para correspondência, domicílio fiscal e atividades intelectuais. Micro e pequenos empreendedores terão significativa redução de custos e de tempo na formalização, podendo iniciar operações de forma mais ágil.
Para o setor empresarial, a lei representa significativa redução de custos e de tempo na abertura e regularização de empresas. A dispensa de alvará para atividades de baixo risco e a simplificação dos processos de licenciamento permitirão que novos negócios iniciem suas operações de forma mais ágil e menos onerosa.
Como as atividades estão divididas?
A classificação de todas as 1.413 atividades econômicas reconhecidas na cidade foi elaborada em conjunto com a Vigilância Sanitária municipal, garantindo que a desburocratização não comprometa a saúde e a segurança da população. Além das 1.114 atividades consideradas de baixo risco, foram mapeadas outras 126 de médio e mais 173 de alto risco.
A Lei Complementar estabelece que o município também definirá os graus de risco locacionais (que avaliam o impacto que uma ação empresarial causa ou tem potencial de causar no local onde funciona) para cada atividade por meio de decreto municipal, trazendo transparência e segurança jurídica ao desenvolvimento econômico local.
Há regras específicas?
A lei também contempla situações especiais, como licenças para caixas eletrônicos, coworkings, e-commerces e showrooms. Empreendimentos em fase pré-operacional poderão obter Licença de Instalação Preliminar durante obras ou reformas, facilitando o processo de implantação e encurtando o caminho entre a ideia e a operação.
Qual a expectativa de impacto econômico?
Segundo dados apresentados durante a tramitação da lei (Instituto Millenium, com base no projeto Liberdade para Trabalhar / Instituto Liberal de São Paulo – Ilisp), municípios que adotaram a Lei de Liberdade Econômica registraram aumento de 88,9% na média anual de novas empresas abertas e crescimento de 65,7% no número de empresas ativas.
A expectativa é que Balneário Camboriú experimente expansão semelhante em sua economia, tanto pela abertura de novos negócios, como pela formalização daqueles que eventualmente estejam na informalidade.
Como fica a fiscalização?
De acordo com a secretária Magda Bez, simplificação não significa ausência de fiscalização. “Ainda que haja simplificação, os órgãos municipais mantêm a prerrogativa de fiscalizar e podem realizar vistorias a qualquer momento. Se forem encontradas irregularidades, o alvará de funcionamento poderá ser suspenso imediatamente”, ressalta.
