Projeto de lei encaminhado à Câmara diminui alíquota de 2% para 0,5% por seis meses
A Prefeitura de Criciúma encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que reduz em 75% a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para empresas que formalizarem imóveis em seu CNPJ. Pela proposta, a alíquota cairá de 2% para 0,5% durante seis meses, de 15 de abril a 15 de outubro de 2026, por meio do Programa de Incentivo à Regularização da Transferência da Propriedade.
“É menos imposto, mais segurança jurídica e um ambiente de negócios mais forte para a cidade”, projeta o prefeito de Criciúma, Vagner Espindola. Ele apresentou o projeto aos vereadores nessa terça-feira (24), durante reunião com os parlamentares.
Na prática, a empresa que hoje adia a regularização de um imóvel porque o custo tributário pesa terá uma janela para fazer a transferência pagando muito menos do que o valor habitual. Além da economia direta, a formalização garante proteção patrimonial, facilita o acesso a crédito bancário, reduz riscos em sucessões empresariais e prepara a empresa para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) previsto na reforma tributária.
“O programa é uma janela de oportunidade para o empresário. A alíquota reduzida vale por seis meses e não será prorrogada. Quem aproveitar, regulariza o patrimônio em condições que não existiam antes e não vão se repetir”, observa a secretária municipal da Fazenda, Marluci Freitas.
A adesão será permitida a empresas sediadas em Criciúma que realizem integralização de capital social por meio de transferência de imóvel durante o período de vigência do programa. A adesão é voluntária e o procedimento segue o trâmite regular de transferência de propriedade junto ao Município.
