A deputada federal Geovania de Sá (PSDB/SC) está empenhada no recolhimento da assinatura de um terço de seus colegas de plenário para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição. A PEC em questão sugere a alteração dos artigos 102, 105 e 108, modificando regras relacionadas ao foro especial por prerrogativa de função.
Geovania relata que a proposta torna mais racionais, eficientes e justas as regras constitucionais relacionadas ao chamado foro privilegiado, que atrai para a competência dos tribunais superiores os processos criminais ajuizados contra detentores de cargos eletivos e outras autoridades que ocupam cargos no alto escalão dos poderes públicos.
Ela ainda acrescenta que o que temos assistido nos últimos tempos no Brasil, porém, são distorções do propósito mais legítimo dessa garantia constitucional. “Objeto de manipulações e escapismos de todo gênero, o foro especial por prerrogativa de função, da forma como se encontra hoje regulado no texto constitucional de 1988, muitas vezes, funciona como um empecilho à devida prestação jurisdicional e à realização da justiça”, lamenta a deputada.
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