O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, esteve em reunião no fim da tarde desta quarta-feira (17/4) com o presidente do Tribunal de Justiça, Rodrigo Collaço, em defesa da majoração dos honorários fixados pela Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, e Orientação CGJ n. 66/2019, para pagamento da advocacia dativa. Na oportunidade, o desembargador anunciou que nesta quarta-feira (17/4) autorizou o primeiro pagamento pelo novo sistema para um advogado de Otacílio Costa que atuou em processo cuja sentença foi proferida em audiência no último dia 12 de abril, ressaltando a agilidade.
“A implementação de um sistema pelo Poder Judiciário, que vai assegurar regularidade e celeridade nos pagamentos, é um grande avanço para a classe e acolhe uma de nossas reivindicações. No entanto, precisamos trabalhar em conjunto para encontrar uma solução para majorar os valores previstos na tabela fixados pelo Tribunal, que aviltam os honorários da advocacia. É uma condição essencial para assegurar a atuação da nossa classe e o atendimento à população hipossuficiente, sob pena de inviabilizar o sistema de credenciamento”, considera Horn. O dirigente adianta que o governo Estado de Santa Catarina será chamado ao debate para se posicionar a respeito, em especial, sobre a necessidade de majorar a remuneração da advocacia dativa, caso realmente pretenda manter a sistemática de credenciamento atual.
O desembargador compreendeu a necessidade de majoração dos valores, demonstrando grande sensibilidade com o pleito da OAB/SC, destacando, porém, que o Tribunal de Justiça tem limitações orçamentárias e, portanto, somente pode pagar o que o Fundo efetivamente arrecadar. “Nosso papel é de mero administrador do sistema, apenas repassamos os valores para a advocacia que são arrecadados pelo Fundo. Portanto, também precisamos cumprir a previsão orçamentária do Fundo de Acesso à Justiça (FAJ)”, destacou Collaço. “O desembargador mostrou disposição em colaborar para que seja encontrada uma solução de suplementação financeira do FAJ junto a quem tem a responsabilidade de pagamento, qual seja, o Governo do Estado, para buscar recursos que viabilizem o aumento de sua receita e da remuneração da advocacia dativa”, destaca Horn.
O presidente do TJSC destacou também a necessidade de uma nova reunião com a OAB/SC para avaliação dos primeiros 45 dias de funcionamento do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, com diagnóstico de todos os dados, inclusive com relação ao cumprimento da previsão orçamentária do fundo. Na primeira semana em funcionamento do Sistema, de 10 a 17 de abril, 1.431 advogadas e advogadas efetuaram o seu credenciamento, havendo a expectativa de arrecadação anual de cerca de R$ 31 milhões pelo FAJ, que servirá para pagamento da advocacia dativa. Por isso, ficou acertada uma nova reunião entre o Poder Judiciário e a OAB/SC no dia 29 de maio, sem prejuízo de um pleito junto ao Governo do Estado para suplementação do FAJ. No novo encontro o TJSC apresentará os dados dos primeiros 45 dias de funcionamento do Sistema e fará uma reavaliação do mesmo em conjunto com a OAB/SC. “Neste período também vamos realizar estudos e tratativas para viabilizar uma solução jurídica para suplementar o FAJ”, informa o presidente da Seccional.
Na comitiva da Seccional que esteve no TJSC estavam o secretário-geral da OAB/SC, Eduardo De Mello e Souza, a presidente da Comissão de Prerrogativas e de Defesa dos Honorários, Caroline Rasmussen, e a Coordenadora de Relacionamento com a Justiça Comum, Claudia Bressan. O presidente do TJSC estava acompanhado da juíza auxiliar da presidência, Carolina Ranzolin.
