Será nesta quinta-feira, na sede da OAB, a partir das 18h30min, o lançamento do livro O Controle de Convencionalidade da Lei da Ficha Limpa: Direitos Políticos e Inelegibilidades, da lavra do advogado Marcelo Peregrino Ferreira.
A obra é baseada no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. O causídico defende que existe jurisprudência na corte interamericana não admitindo a restrição de direitos políticos, conforme estabelece a Lei da Ficha Limpa no país.
O livro é fruto da tese de mestrado cursado na PUC-SP.
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